Barroso e Gilmar Mendes criticam intenção do Congresso de regular o Supremo

Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Gilmar Mendes, reiteraram suas críticas à aprovação da PEC no Congresso que visa alterar as regras de funcionamento do tribunal. Antes do início da sessão de julgamentos, Barroso afirmou que tais mudanças são desnecessárias e não contribuem para a institucionalidade do país.

Segundo Barroso, "não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do tribunal".  Ele destacou que não vê justificativas legítimas para reformar o STF, ressaltando que muitas das alterações propostas já foram abordadas por emendas recentes ao Regimento do Supremo, aprovadas sob a gestão da ministra Rosa Weber em dezembro de 2022.

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Decisões individuais já são submetidas ao colegiado

Dentre as mudanças implementadas, destaca-se a exigência de que decisões individuais sejam submetidas ao crivo plenário, com a justificativa de reforçar a colegialidade da Corte. Além disso, os pedidos de vista foram limitados a 90 dias, após os quais, se não forem observados, a ação é automaticamente liberada para inclusão na pauta novamente.

Barroso fez essas declarações um dia após o Senado aprovar, em dois turnos, por 52 votos a 18, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes dos ministros do STF. A PEC impede que magistrados suspendam, por meio de decisões individuais, a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo, estendendo a medida também aos tribunais estaduais.

Em resposta à aprovação da PEC, Barroso afirmou que é inevitável que o STF desagrade a setores políticos, econômicos e sociais importantes, destacando que tribunais independentes não participam de competições por simpatia.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também criticou a iniciativa do Congresso, enfatizando que o tribunal  não "admite intimidações". "Essa casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos", avisou.

Na mesma linha, Alexandre de Moraes disse: "Essa Corte não se compõe de covardes nem de medrosos. A Constituição garantiu à independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes".