PGR pede arquivamento de ação que proíbe bancos de aplicar sanções dos EUA a Moraes

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu nesta quarta-feira (18) o arquivamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é encerrar um processo que impedia instituições financeiras do Brasil de replicarem sanções dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes.

A ação foi protocolada em julho do ano passado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O movimento ocorreu após o governo de Donald Trump aplicar a Lei Magnitsky contra o magistrado.

A Lei Magnitsky previa o bloqueio de contas, bens e cartões de Moraes nos Estados Unidos. Na prática, o ministro ficou isolado financeiramente do sistema ligado ao país, sendo proibido de emitir cartões como Visa e Mastercard.

Sanções e o contexto político

Moraes foi sancionado pelo governo Trump em 30 de julho, em meio a uma ofensiva política. Autoridades americanas buscavam pressioná-lo a recuar do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de liderar uma organização criminosa.

Para impedir que bancos brasileiros adotassem as medidas da lei, Lindbergh Farias protocolou a ação no STF. Ele visava proibir "qualquer instituição financeira que opere no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por decisão do governo dos Estados Unidos".

Conforme ofício de Lindbergh, "nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno".

Mudança de cenário leva ao pedido de arquivamento

A ação foi aceita pelo STF em agosto do ano passado. Contudo, em 12 de dezembro, o governo Trump retirou o nome de Moraes da lista de sanções, normalizando seu acesso a serviços financeiros.

Diante da suspensão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entendeu que a continuidade do processo não era mais necessária. Ele, então, pediu o arquivamento da ação.

"Diante da notoriedade da suspensão das sanções …, a PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros", diz trecho da manifestação.

A manifestação foi encaminhada ao relator, ministro Cristiano Zanin. Ele agora decidirá se acolhe o parecer e determina o arquivamento definitivo do caso.