PEC da Blindagem: entenda o que falta para começar a valer
Proposta aprovada na Câmara amplia proteção judicial a parlamentares e ainda precisa passar pelo Senado antes de eventual promulgação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o andamento de processos criminais contra parlamentares. Conhecida como PEC da Blindagem, a medida prevê mais garantias para deputados e senadores em processos judiciais.
No segundo turno, o texto foi aprovado por 344 votos favoráveis a 133 contrários, mas deve passar pelo Senado. Confira:
Qual o processo de tramitação das PECs?
As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) precisam passar por dois turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional. Depois de aprovadas, as emendas não seguem para sanção presidencial. Elas são promulgadas diretamente pelas mesas da Câmara e do Senado, entrando em vigor após a publicação.
De acordo com o Portal da Câmara dos deputados, após segundo turno a proposta segue ao senado. Se for aprovada sem alterações, é promulgada em sessão do Congresso e vira emenda constitucional. Caso haja mudanças, o texto retorna obrigatoriamente para nova análise da Casa de origem, podendo haver a chamada promulgação fatiada, apenas dos pontos aprovados por ambas.
Próximos passos
A PEC da Blindagem segue agora para o Senado, onde precisa de 49 votos favoráveis entre 81 senadores. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de eventual votação em plenário. Se aprovada, a emenda muda as regras de responsabilização criminal de parlamentares e dirigentes partidários.
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O STF pode derrubar a proposta?
Se aprovada, a PEC da Blindagem poderá ser questionada no próprio Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo controle de constitucionalidade das medidas aprovadas pelo Congresso. A tendência é que os governistas ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o texto.