Em Belém, deputados votam atendimento institucional prioritário para mulheres vítimas de violência

A Assembleia Legislativa do Pará deve apreciar nove projetos de lei (PL), na sessão ordinária, em plenário, na manhã desta terça-feira (17) na sede da Alepa, no bairro da Cidade Velha, em Belém. Na pauta, há proposições na área de inclusão social, a exemplo da proposta de lei de nº 621/2023, que dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência. 

O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Wescley Tomaz e estabelece à mulher vítima de violência patrimonial a prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos, cuja competência seja de órgão do poder público, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil independentemente de senhas ou marcações prévias.

A proposta prevê que a vítima apresente, para cumprimento da lei, documentos necessários como declaração de encaminhamento expedido por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica e familiar; ou cópia do Boletim de Ocorrência (BO) emitido pelo órgão policial competente, em que conste a descrição do documento extraviado ou destruído em virtude da prática de violência doméstica contra mulher e seus dependentes, entre outros. A iniciativa legislativa tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Direitos Humanos.

Controle do uso do fogo

A sessão desta terça-feira também vota o projeto de lei de nº 286/2025, do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (Peapos). O objetivo é incentivar o desenvolvimento da agroecologia e dos sistemas orgânicos de produção e extrativismo sustentável, para fins do controle e até da eliminação do uso do fogo.

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De acordo com o PL, a Política Estadual de Agroecologia deve ser implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os Municípios, as organizações da sociedade civil e as entidades privadas, em consonância com a legislação pertinente. A matéria legislativa tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Agricultura, Direitos Humanos e Meio Ambiente.

Nesta terça-feira, também estão na pauta o projeto de lei de nº 263/2025, do Poder Executivo, sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026, com parecer favorável da Comissão de Finanças. O PL prevê todas as obrigatoriedades para a estruturação da peça orçamentária, com as metas e as prioridades da Administração Pública estadual, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações, entre outras disposições, incluindo os riscos e metas fiscais.

A sessão deve debater também o projeto de lei de nº 325/2023, deputado Dirceu Ten Caten, que prevê a gratuidade na travessia por ferry boats e balsas, para as ambulâncias do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência), dos Bombeiros e de outros veículos das unidades de saúde pública destinado ao transporte de pacientes. O PL conta com os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Direitos Humanos e Transportes.