Éder Mauro critica PEC da Segurança proposta pelo Governo: ‘tudo para debaixo das suas asas’
Projeto reestrutura setor de segurança dando mais poderes a União
O deputado federal pelo Pará, Éder Mauro, critica o projeto de emenda à Constituição (PEC 18/2025), apresentada pelo Governo Federal, que reestrutura o setor de segurança pública. As principais mudanças propostas no texto centralizam as decisões sobre planos de segurança de todo o país no Governo, o que, na avaliação do parlamentar, reduz a autonomia dos governos estaduais. Ele se manifestou contra o projeto durante uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no fim do mês de maio.
Na oportunidade, Éder Mauro questionou os argumentos dos defensores da PEC, sobre a possibilidade de combater o crime organizado através da integração das diferentes esferas. Ele enfatiza que o Governo não dá conta de combater as facções, que já alcançaram proporções internacionais.
“Falar da questão de facção criminosa, que precisa unificar, a segurança pública, é balela. Facções criminosas estão ligadas diretamente ao tráfico de drogas. Todos que fazem segurança pública sabem disso. A Polícia Federal tem a competência constitucional de combater, mas não o faz”, criticou
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A proposta foi enviada pelo governo ao Congresso no dia 24 de abril deste ano e reformula a estrutura da segurança pública no país. O texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), proíbe o contingenciamento dos fundos da área e amplia o papel da União, que passa a definir diretrizes e legislar sobre normas gerais. A proposta também cria a Polícia Viária Federal, substituindo a PRF, amplia as atribuições da Polícia Federal e reconhece as guardas municipais como forças de segurança ostensiva, com controle interno e externo. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aguardando relator.