Defensoria Pública apresenta Nota Técnica ao TCM sobre paralisação do Restaurante Popular de Belém

A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) protocolou, na sexta-feira (30), no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), uma Nota Técnica Institucional sobre a descontinuidade da política pública de segurança alimentar no município de Belém. O documento trata especificamente da paralisação do Restaurante Popular Desembargador Paulo Frota, fechado desde 31 de janeiro de 2025.

A manifestação é assinada pelo Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (NAECA) e pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH). Segundo a Defensoria, o restaurante integra o Plano Plurianual (PPA) 2022–2025 do município e possui dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no valor de R$ 2,3 milhões.

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Apesar da previsão orçamentária, a unidade permanece fechada sem que tenha sido implementada, até o momento, qualquer política pública substitutiva ou medida emergencial voltada ao atendimento da população impactada. A Defensoria aponta que a interrupção do serviço afeta diretamente crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e famílias em extrema vulnerabilidade social que utilizavam o equipamento como principal fonte de alimentação diária.

Responsável pela manifestação institucional, o defensor público Carlos Eduardo Barros da Silva afirmou que a iniciativa busca evidenciar falhas na articulação entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas municipais. “O Restaurante Popular não é uma ação eventual ou assistencialista. Trata-se de uma política pública estruturada, prevista no Plano Plurianual e com recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual. Quando há fechamento prolongado sem alternativa, o que se tem é um descompasso entre planejamento, orçamento e execução, que impacta diretamente a população mais vulnerável”, declarou.

Além da nota técnica encaminhada ao TCM, a Defensoria informa que ajuizou Ação Civil Pública sobre o caso. No processo, foi concedida tutela de urgência determinando que o Município de Belém adotasse medidas administrativas, orçamentárias e operacionais para a reativação do restaurante, reconhecendo a essencialidade do serviço e a urgência de sua retomada.

De acordo com a Defensoria, a atuação junto ao Tribunal de Contas tem caráter técnico e colaborativo, com o objetivo de subsidiar o controle externo exercido pelo órgão. Para Carlos Eduardo Barros da Silva, a análise do TCM é fundamental para garantir a efetividade das políticas públicas. Segundo ele, o controle sobre a execução orçamentária ganha especial relevância quando envolve direitos fundamentais, como o direito humano à alimentação adequada e a saúde pública.

A instituição destaca ainda que a iniciativa busca fortalecer a coerência entre planejamento governamental, execução do orçamento e prestação de serviços públicos essenciais. A Defensoria reafirma seu compromisso com a defesa da dignidade da pessoa humana e com a proteção prioritária de grupos em situação de vulnerabilidade, atuando de forma integrada com os órgãos de controle e o Poder Judiciário.

O que diz a Prefeitura

Em nota enviada ao Grupo Liberal, a Prefeitura de Belém informou que o prazo para a reabertura do Restaurante Popular ainda está em curso. Segundo a gestão municipal, trata-se de um prazo de natureza processual, contado em dias úteis, conforme registrado no sistema eletrônico do processo, totalizando 90 dias úteis, com término previsto para 3 de março de 2026.

No comunicado, a prefeitura afirmou que a reabertura do equipamento demanda uma série de etapas administrativas, incluindo processos de licitação, contratação, definição de espaço adequado e contratação de empresas responsáveis pela execução das medidas necessárias. A gestão municipal declarou ainda que vem trabalhando para solucionar a situação dentro dos prazos estabelecidos e que irá respeitar as determinações judiciais.

A prefeitura também criticou a atuação da Defensoria Pública, avaliando que a insistência em medidas judiciais poderia ser prejudicial ao interesse público, diante da complexidade envolvida na retomada do serviço. Além disso, informou que o prefeito de Belém, Igor Normando, deverá conceder uma entrevista coletiva nos próximos dias para tratar do assunto.

Linha do tempo da paralisação do Restaurante Popular de Belém

• 31 de janeiro de 2025 – Prefeitura de Belém fecha o Restaurante Popular

• 21 de março de 2025 – Defensoria Pública solicita a reabertura por meio de ato administrativo

• Julho de 2025 – Defensoria ingressa com Ação Civil Pública pedindo esclarecimentos sobre o fechamento e a reabertura

• Julho de 2025 – Defensoria reitera pedido de análise de liminar, com solicitação de tutela de urgência

• Agosto de 2025 – Associação de Pessoas em Situação de Rua de Belém ingressa na ação como amicus curiae

• Agosto de 2025 – ONG Ação da Cidadania contra a Fome (Comitê Pará) também ingressa como amicus curiae

• 4 de setembro de 2025 – Justiça acata pedido da Defensoria e estabelece prazo de 90 dias para o pleno funcionamento do restaurante e a garantia da segurança do prédio

• 4 de novembro de 2025 – Prefeitura de Belém contesta a decisão e solicita suspensão da liminar, alegando necessidade de obras no espaço

• Dezembro de 2025 – Defensoria apresenta réplica, afirmando que o prédio permanece fechado e sem obras, e destaca o término do prazo judicial em 4 de dezembro

• Dezembro de 2025 – Prefeitura argumenta que o prazo não deve ser contado em dias corridos e que o término ocorreria apenas em março de 2026

• 20 de janeiro de 2026 – Defensoria Pública solicita o bloqueio do valor do contrato, estimado em R$ 1,9 milhão