Medida provisória deve acelerar decisões ligadas à exploração da Margem Equatorial
MP 1.308/2025 tem como objetivo dar maior celeridade aos procedimentos de licenciamento ambiental para projetos estratégicos
A medida provisória editada pelo governo federal no dia da publicação dos vetos a 63 trechos do projeto de lei sobre licenciamento ambiental aprovado pelo Congresso, prevê a criação de um Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que centraliza e estabelece prazos mais definidos para projetos estratégicos para o país. Segundo especialistas ouvidos pelo Grupo Liberal, a proposta busca agilizar a tramitação sem eliminar etapas técnicas e deve acelerar estudos e decisões ligados à exploração da Margem Equatorial, faixa litorânea que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte.
No caso da Bacia da Foz do Amazonas, no Amapá, um passo decisivo deve ocorrer em breve. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o senador Randolfe Rodrigues informaram que a Petrobras e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) chegaram a um acordo para realizar, no próximo dia 24, a Avaliação Pré-Operacional (APO) no bloco FZA-M-59. Localizado a cerca de 170 quilômetros da costa do Oiapoque. O bloco faz parte da Margem Equatorial e é considerado promissor, com potencial comparado ao do pré-sal.
A APO envolve vistorias e simulações para avaliar a efetividade do plano de emergência da Petrobras e é a última etapa antes da possível concessão da licença para a perfuração. O Ministério de Minas e Energia (MME) confirmou, por meio de nota, que este é o último procedimento pendente para o avanço do licenciamento do poço, enquanto acompanha a tramitação da MP nº 1.308/2025, vista como ferramenta para acelerar outros processos em bacias de novas fronteiras.
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LAE e a Margem Equatorial
De acordo com o engenheiro ambiental e mestre em sustentabilidade Rafael Gama, o LAE foi criado para priorizar projetos estratégicos, mantendo as fases essenciais do licenciamento: análise prévia, estudo de impactos e emissão das licenças. A diferença é a definição de prazos mais claros e a tramitação centralizada.
"Isso significa que, embora o trâmite possa ser mais rápido, os órgãos ambientais continuam tendo a obrigação de avaliar riscos, impactos e planos de contingência. Assim, não é uma autorização automática, e sim uma forma de tornar o processo mais célere sem, teoricamente, reduzir as salvaguardas ambientais", afirmou.
No caso da Margem Equatorial, a nova MP pode significar que estudos e decisões sejam feitos de forma mais rápida, desde que as informações técnicas sejam suficientes para comprovar segurança operacional e ambiental. "O ponto-chave é que a agilidade não deve comprometer a qualidade da análise. Projetos nessa região exigem rigor científico e medidas robustas de prevenção, considerando a alta sensibilidade ambiental e a relevância socioeconômica da área".
Antes da MP, o licenciamento seguia o rito convencional, que podia ser mais longo, especialmente em projetos complexos como os de exploração offshore. As licenças eram emitidas após cada fase (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), com prazos de análise variando conforme a complexidade do empreendimento e a região.
Potenciais impactos econômicos
Para o economista André Cutrim, pós-doutor e professor da UFPA do curso de economia e do Núcleo de Meio Ambiente, a exploração da Margem Equatorial pode gerar receitas significativas para os Estados costeiros, principalmente via royalties e participações especiais. Segundo ele, se esses recursos forem bem aplicados poderiam financiar obras de infraestrutura, educação técnica e superior, fortalecer cadeias produtivas e atrair novos investimentos.
"Quando direcionados para o setor de transporte, energia e comunicações, por exemplo, esses recursos poderão elevar a produtividade regional, ampliar a competitividade das cadeias industriais e de serviços e, ao financiarem educação técnica e superior, contribuir para a formação de capital humano capaz de atrair empresas e estimular o processo de pesquisa, desenvolvimento e inovação", afirmou Cutrim.
No caso do Pará, a localização estratégica de Belém e Barcarena poderia favorecer a instalação de bases logísticas e serviços offshore, com potencial de geração de empregos e fortalecimento da integração com cadeias produtivas já existentes. "O salto de qualidade tende a ocorrer de forma gradual quando a renda petrolífera estiver verdadeiramente integrada a uma política industrial consistente e a estratégias sólidas de qualificação profissional, desde que essa combinação seja efetivamente implementada com planejamento e compromisso de longo prazo".
Se a exploração não ocorrer, avalia o economista, perde-se a oportunidade de ampliar receitas e impulsionar a economia regional dos Estados que compõem a região, mantendo o atual ritmo de desenvolvimento e limitando a expansão de setores essenciais para os cidadãos que habitam nessas cidades.
"Para o Pará, a não concretização da exploração limitaria a chance de Belém e Barcarena se consolidarem como polos logísticos e de serviços ligados à atividade petrolífera, restringindo o impacto sobre cadeias produtivas já existentes. De fato, a ausência da exploração petrolífera tenderia a preservar o cenário econômico atual, sem o impulso temporário que poderia ser gerado pelo ciclo petrolífero. Isso implicaria na manutenção da estrutura produtiva sem a devida dinamização de setores como logística portuária, construção naval, serviços offshore e tecnologia, além de limitar a criação de empregos diretos e indiretos vinculados à cadeia de petróleo e gás", finalizou.
PL do licenciamento e contexto político
Como dito anteriormente, a MP 1.308/2025 foi enviada após o presidente Lula sancionar, com 63 vetos, o polêmico projeto de lei do licenciamento ambiental, o qual foi criticado por alguns parlamentares e empresários do ramo. O senador Zequinha Marinho (Podemos/PA), por exemplo, foi um dos críticos dos vetos, afirmando que o excesso de burocracia pode comprometer a competitividade do Brasil.
Ele citou como exemplo a demora de mais de uma década para o licenciamento do Pedral do Lourenço, no Pará, e para a autorização de testes exploratórios da Petrobras na Margem Equatorial. "O Congresso tem a responsabilidade de trabalhar e analisar cada veto para derrubá-los no sentido de não permitir que se volte atrás a uma legislação tão complexa, tão confusa que só atrasou o Brasil durante todo esse tempo [...] O Brasil precisa crescer. Não se arrecada com a economia travada por burocracias exageradas e desnecessárias”, declarou o senador.
Ele ainda disse que irá analisar os dispositivos vetados um por um. "A garantia que a gente dá nesse momento à sociedade é que analisaremos com muita responsabilidade todas as argumentações do governo. Para que a gente possa realmente tomar a decisão que nós acreditamos que vai ser a decisão de todo mundo, derrubar cada veto estabelecido pelo governo quando sancionou o projeto. Então isso é fundamental para a gente", finalizou.
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