Maioria das ações foram protocoladas por partidos de oposição, que questionam a atual política ambiental e de produção na região. Temas serão debatidos pelos ministros do STF durante sessão da tarde de hoje. Assista abaixo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam em plenário, na tarde desta quarta-feira (30), um conjunto de sete ações que, em resumo, questionam a atual política ambiental e de produção do Governo Federal na região amazônica. O tema levanta polêmica ao colocar em lados opostos visões diferentes sobre a região. Em palestras e eventos públicos, ministros do STF – entre eles Luís Roberto Barroso – têm defendido um olhar mais preservacionista, em nome das futuras gerações no planeta. No entanto, críticos dessa postura questionam amarras ao setor produtivo na região e defendem o combate à ilegalidade.
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A iniciativa para a análise conjunta das ações é liderada pelas ministras Rosa Weber e Carmen Lúcia, esta relatora de seis das sete ações. Ela recebeu no início deste mês um grupo de artistas, liderado por Caetano Veloso, para discutir o tema e definir a agenda para a pauta. Já o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, recebeu no último dia 23, ex-ministros do Meio Ambiente de governos anteriores para discutir temas ligados à pauta.
Entre as ações que serão votadas estão medidas contra o desmatamento, especialmente na Amazônia, garantias de comunidades tradicionais, participação da sociedade civil no Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), gestão de órgãos ambientais e Operação Verde Brasil, regulamentação dos padrões da qualidade do ar, concessão de licenciamento ambiental e acusação de omissão do presidente Jair Bolsonaro em relação à conservação do meio ambiente e ao desmatamento da Amazônia. O julgamento contempla ainda o bloqueio de verbas para o Fundo Amazônia, objeto de polêmica entre o Brasil e os países financiadores do programa, especialmente Noruega e Alemanha.
O deputado federal e vice-líder na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho (PSD-PA) apontou que vem acompanhando os debates em Brasília, mas sobretudo andando pela Amazônia. Segundo ele, “nunca houve tanta ação no combate ao desmatamento”. O parlamentar destacou que o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, coordena um colegiado que trata especificamente da Amazônia.
“Nunca se falou tanto na proteção da Amazônia como se vê agora, então espero que o Supremo faça sua parte e julgue a inconstitucionalidade dessas ações, pois uma coisa é o discurso e outra coisa é a prática. Precisamos de desenvolvimento e progresso, acabar com a miséria, com respeito ao meio ambiente. Muita gente faz discurso sobre a Amazônia, mas não conhece a realidade de lá”, afirmou.
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No mesmo sentido, o líder da bancada paraense no Senado Federal, Zequinha Marinho (PL-PA) crítica a “Pauta Verde”, pois não vê consistência nem fundamentos para o STF questionar os atos do Governo Federal. "Os Poderes precisam ser harmônicos, mas independentes. Sob essa ótica, entende-se que o Executivo, assim como os demais Poderes, tem atribuições que são suas e devem ser respeitadas. Pelo bem da democracia, não é possível tolerar a interferência de um Poder sobre o outro. Na condição de guardião da Constituição Federal, é necessário que o STF faça cumprir o que está expresso lá em seu art. 2º, afastando qualquer risco de ativismo judicial e possível violação ao princípio democrático que fundamenta a República brasileira", argumentou o senador.
Já o senador Paulo Rocha (PT/PA) afirma que o julgamento é esperado com grande expectativa. “Estamos vivendo um verdadeiro retrocesso daquilo que o país já tinha conquistado, inclusive nas relações internacionais”. Para ele, é necessário que o Supremo Federal “enquadre” o Executivo, no sentido de cumprir a Constituição Federal. “O artigo 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, disse.
Segundo Rocha, todos sabem o papel das florestas no Brasil, principalmente a floresta amazônica, na questão do clima. “Ao longo do tempo, o Brasil foi se responsabilizando com essas questões e agora, com o governo Bolsonaro, vivemos um verdadeiro retrocesso, seja na proteção ambiental, na proteção das florestas, ou no avanço sobre as terras quilombolas e indígenas. Exemplo disso é o decreto para impedir que o Ibama fiscalize mais firmemente essas questões, incentivando os garimpeiros a invadirem terras indígenas para explorar o minério, entre outros”, declarou.
O julgamento no STF preocupa o setor produtivo local, que teme pela adoção de medidas restritivas para diversas áreas. No agronegócio, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (Faepa) destaca que a legislação ambiental é cumprida garantindo a produção de alimentos, a geração de emprego e renda e a preservação da floresta.
“O posicionamento da Faepa é em defesa da Amazônia e do Pará. Nós temos hoje o Código Florestal mais rígido do mundo. Em relação à Amazônia, ele é mais rígido ainda porque aqui o produtor pode usar somente 20% e manter os outros 80% preservado”, afirma o presidente da entidade, Carlos Xavier, que dispara: “É lamentável que estejamos sujeitos a difamações das 28 nações europeias, que já perderam a maior parte de sua cobertura florestal. Nós somos contra esses procedimentos de interferência que vem sendo tomados pelo STF”.
Já o consultor jurídico da Associação da Cadeia Produtiva Florestal da Amazônia (Unifloresta), Murilo Araújo compreende que os temas em julgamento são reivindicações legítimas da sociedade civil organizada e cabe ao STF fazer a prestação jurisdicional cabível, especialmente pelo reconhecimento de quem atua dentro dos parâmetros legais. “Nós que representamos o setor produtivo queremos isso. Porque quanto mais fiscalização, quanto mais transparência, isso beneficia quem trabalha com a legalidade”, ressalta Araújo.
No entanto, o consultor jurídico defende também que algumas ações sejam rejeitadas. Um exemplo, é a ADI 6808, que teve efeitos positivos no sentido da desburocratização. “Essa questão tem variáveis porque existem licenciamentos ambientais que não são necessários para que uma empresa funcione. Eu entendo que isso está de acordo até com a realidade mundial, eles são benéficos para nossa sociedade”, afirma.
Em contrapartida, organizações ambientalistas consideram que esse é um movimento positivo e histórico para a questão ambiental no Brasil. “Nós temos sete ações e quatro delas tratam da Amazônia e do enfrentamento às mudanças climáticas. Será a primeira vez que o Supremo vai enfrentar o tema, na esteira do que tem acontecido em outras Cortes do mundo”, afirma Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA).
Para ele, merece destaque o julgamento da ADPF 760, que visa a retomada de políticas públicas voltadas ao combate ao desmatamento e o reconhecimento de sua importância para o país. “A expectativa é que o Supremo siga cumprindo a sua missão principal que é a guarda da Constituição para proteger não só o direito da população, mas também reinserir o Brasil na economia global, uma vez que o cumprimento da agenda ambiental é imperativo para o desenvolvimento econômico de todas as nações”, conclui Guetta.
ADPF 760 - Sete partidos de oposição acionaram o STF em 2020 para que o governo federal executasse o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. A ação acusa o governo federal de reduzir a fiscalização e permitir aumento do desmatamento.
ADPF 735 - O PV questionou em ação, em 2020, um decreto presidencial e uma portaria do Ministério da Defesa que permitiram o uso das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e queimadas. Segundo PV, a medida teria reduzido a atuação do Ministério do Meio Ambiente.
ADPF 651 - A Rede Sustentabilidade contestou em 2020 um decreto presidencial que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Segundo a ação, o decreto eliminou a participação de representantes da sociedade civil no órgão.
ADO 54 - Em 2019, o partido Rede Sustentabilidade acusou o governo de se omitir em ações de combate ao desmatamento na Amazônia. Assim, pediu que o STF obrigue a tomada de medidas concretas para evitar a derrubada da floresta.
ADO 59 - Quatro partidos de esquerda pediram o reconhecimento da omissão do governo federal pela paralisação do Fundo Amazônia. As legendas dizem que dois órgãos ligados ao Fundo foram extintos e recursos destinados à preservação estavam sendo represados, mesmo com o aumento das queimadas e do desmatamento.
ADI 6148 - Em 2019, a Procuradoria-Geral da República, então comandada por Raquel Dodge, questionou uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente sobre padrões de qualidade do ar, que considerou ter "valores de padrões iniciais muito permissivos".
ADI 6808 - O PSB questionou no ano passado uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que mudou a lei sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. O partido aponta que o governo permitiu concessão automática de alvarás de funcionamento e licenças, inclusive ambientais, para empresas cujas atividades sejam de risco médio.