Alexandre de Moraes vota contra direito à prisão especial para quem tem ensino superior

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou contra o direito de prisão especial para quem tem diploma de curso superior antes da condenação definitiva. A votação no STF ocorre em plenário virtual nesta sexta-feira (18), sem debates. As informações são do G1.

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Alexandre é relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015 questionando o benefício previsto no Código de Processo Penal. Nela, a procuradoria justifica que a norma fere os princípios da dignidade humana e da isonomia, violando a Constituição.

Ao apresentar o voto, Moraes disse que concorda com a defesa da PGR, alegando que não existem justificativas para manter um privilégio que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não são pessoas merecedoras de tratamento especial apenas por não terem um curso superior.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira", defendeu Moraes.

"A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, justificou.