Alepa vota projetos sobre automóveis usados, fibromialgia e outros; veja o que está na pauta hoje

Nesta terça-feira (4), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizará uma sessão para votar uma série de projetos de lei. A pauta inclui matérias em diferentes regimes de urgência e normalidade, abrangendo temas variados como procedimentos médicos, patrimônio cultural, regulamentações ambientais e recomposições salariais. Um dos projetos quer determinar que as revendedoras de veículos usados sejam obrigadas a informar a procedência dos automóveis. Outro importante projeto dispõe sobre a validade de laudo médico que ateste fibromialgia. A seguir, O Liberal destaca os principais projetos a serem votados e uma explicação sobre cada um deles.

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Veto Parcial - Turno Único (Votação Secreta) 

Projeto de Lei nº 188/2021 - Dep. Fábio Freitas 

Este projeto estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos informarem a procedência dos veículos usados que estão à venda. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é favorável ao veto parcial do projeto.  

Projeto de Lei nº 204/2023 - Dep. Aveilton Souza 

Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia e outras providências. A CCJ também se manifestou favoravelmente ao veto parcial deste projeto. 

Matéria em Regime de Urgência - Turno Único 

Projeto de Lei nº 8/2024 - Poder Executivo 

Este projeto trata da destinação da matéria-prima florestal resultante da supressão de vegetação em áreas de domínio público e privado sob jurisdição do Estado. A medida é autorizada pelo órgão ambiental competente no contexto do licenciamento ambiental para obras de utilidade pública de infraestrutura e mineração. O projeto também altera a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, e revoga a Lei Estadual nº 6.958, de 3 de abril de 2007. 

Matéria em Regime Normal - Turno Único 

Projeto de Lei nº 103/2023 - Dep. Delegado Nilton Neves 

Regulamenta os Centros de Saúde Estética no Estado do Pará e outras providências. Os pareceres das Comissões de Justiça e Comércio são favoráveis a este projeto. 

Projeto de Lei nº 677/2023 - Dep. Andréia Xarão 

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará a Festividade de Nossa Senhora Sant'Ana, no município de Breves. Os pareceres das Comissões de Justiça e Cultura são favoráveis. 

Projeto de Lei nº 5/2024 - Tribunal de Contas do Estado 

Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos de inativos e dos benefícios de pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças são favoráveis. 

Projeto de Lei nº 66/2024 - Dep. Lu Ogawa 

Declara as "Quadrilhas Juninas" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Pará, com outras providências. Os pareceres das Comissões de Justiça e Cultura são favoráveis. 

Projeto de Lei nº 210/2024 - Ministério Público de Contas dos Municípios 

Este projeto trata da revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças são favoráveis.