Alepa vota hoje projetos de plebiscitos sobre criação de sete novos municípios no Pará

Está na pauta de votação desta terça-feira (10), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, sete projetos de Decreto Legislativo apresentados pela mesa diretora da casa estabelecendo a realização de plebiscito em algumas cidades do Estado sobre o desmembramento de algumas localidades para criação de novos municípios. As matérias são votadas em turno único.

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Os projetos em pauta tratam da criação dos municípios de Lago Grande do Curuai, em Santarém; Paraguatins, em Marabá; Vitória da Conquista do Carajás, em Novo Repartimento; Fernandes Belo, em Vizeu; Ladeira Vermelha, em São Félix do Xingu; Rio Preto do Carajás, em Marabá; e Taboca, em São Félix do Xingu.

Caso os decretos legislativos sejam aprovados, não há prazo definido para que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará (TRE/PA) realize a consulta à população, mas o plebiscito pode ocorrer juntamente com os pleitos eleitorais.

Tramitam na Assembleia Legislativa outros 53 projetos que atendem a demandas de criação de novos municípios tramitam na casa.

Pela Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios só pode ocorrer de acordo com o período determinado por lei complementar federal e depende da consulta prévia às populações envolvidas, além da realização de estudos de viabilidade. A mesma exigência está presente no artigo 86 da constituição estadual, que acrescenta que é vedado o surgimento de municípios que inviabilizem economicamente o município de origem, bem como os que tenham a mesma denominação de outro já existente no país.

O último município criado no Estado foi o de Mojuí dos Campos, desmembrado de Santarém. Dois plebiscitos sobre sua emancipação foram realizados, em 1995 e 1999. Porém, o resultado da consulta só foi validado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 e as eleições para escolha do primeiro gestor da localidade ocorreram em 2012.

Criação de municípios ainda depende de Lei Federal

Atualmente, o Pará ainda aguarda uma lei complementar federal que regulamente a questão. Por isso, as demandas para criação de novos municípios não têm amparo legal. Mesmo assim, a Alepa tem procurado avançar com os processos e já incluiu na pauta esses projetos que envolvem a consulta popular. “Quando a lei federal vier, ela vai trazer uma série de exigências, como a questão do período para emancipação e como deve ser a participação da população”, diz o diretor legislativo da casa, Jarbas Porto.

 “A Assembleia tem uma Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais, que é responsável por receber todos os pleitos da sociedade. Ela avalia e pode mandar ouvir o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e outros institutos oficiais para formar um juízo de valor sobre o tema. O máximo que esses projetos podem fazer é o decreto autorizando a realização do plebiscito, que cabe ao Tribunal Regional Eleitoral”, esclarece Porto.