Acessar
Alterar Senha
Cadastro Novo

Alepa propõe seis plebiscitos sobre criação de novos municípios no Pará; veja quais são

Consulta à população atingida é uma das exigências para emancipação

Fabrício Queiroz

Seis Decretos Legislativos que tratam da emancipação político-administrativa de distritos foram apresentados pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. Os projetos visam a autorização para realização de plebiscitos nas regiões afetadas. A expectativa é que eles entrem em votação a partir da sessão próxima terça-feira, 10.

Estão em tramitação os projetos que dispõem sobre a criação dos municípios de Lago Grande do Curuai, em Santarém; Paraguatins, em Marabá; Vitória da Conquista do Carajás, em Novo Repartimento; Fernandes Belo, em Vizeu; Ladeira Vermelha, em São Félix do Xingu; e Rio Preto do Carajás, em Marabá.

VEJA MAIS

Alepa recebe estudos de viabilidade para a criação de novos municípios paraenses
Documentos foram entregues por representantes de seis distritos do Estado; veja

Governo do Pará e Azul vão lançar novos voos comerciais em 14 municípios do Estado
Expansão da companhia aérea foi anunciada no Palácio do Governo

Tapajós: Helder critica projeto de novo plebiscito e diz que Pará está ‘mais unido que nunca’
Governador afirmou ter solicitado ao senador Jader Barbalho que pedisse vistas do projeto em tramitação no Senado, durante sessão da Comissão de Justiça

A Constituição Federal estabelece que a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios só pode ocorrer em acordo com o período determinado por lei complementar federal e depende da consulta prévia às populações envolvidas, além da realização de estudos de viabilidade. A mesma exigência está presente no artigo 86 da constituição estadual, que acrescenta que é vedado o surgimento de municípios que inviabilizem economicamente o município de origem, bem como os que tenham a mesma denominação de outro já existente no país.

No entanto, a lei complementar que regularia a questão ainda é inexistente, razão pela qual as demandas para criação de novos municípios não têm amparo legal, como afirma o diretor legislativo da Alepa, Jarbas Porto. “Quando a lei federal vier, ela vai trazer uma série de exigências, como a questão do período para emancipação e como deve ser a participação da população”, pontua.

 “A Assembleia tem uma Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais, que é responsável por receber todos os pleitos da sociedade. Ela avalia e pode mandar ouvir o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e outros institutos oficiais para formar um juízo de valor sobre o tema. O máximo que esses projetos podem fazer é o decreto autorizando a realização do plebiscito, que cabe ao Tribunal Regional Eleitoral”, esclarece Porto.

Caso os decretos legislativos sejam aprovados, não há prazo definido para que o TRE realize a consulta à população, que pode ocorrer juntamente com os pleitos eleitorais. Outros 53 projetos que atendem a demandas de criação de novos municípios tramitam na casa.

Atualmente, o Pará possui 144 municípios, sendo Mojui dos Campos o mais novo. A região era parte do território de Santarém e teve dois plebiscitos para sua emancipação, realizados em 1995 e 1999. Porém, o resultado da consulta só foi validado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 e as eleições para escolha do primeiro gestor da localidade ocorreram em 2012.

Política
.

Desculpe pela interrupção. Detectamos que você possui um bloqueador de anúncios ativo!

Oferecemos notícia e informação de graça, mas produzir conteúdo de qualidade não é.

Os anúncios são uma forma de garantir a receita do portal e o pagamento dos profissionais envolvidos.

Por favor, desative ou remova o bloqueador de anúncios do seu navegador para continuar sua navegação sem interrupções. Obrigado!

RELACIONADAS EM POLÍTICA

MAIS LIDAS EM POLÍTICA