Alepa aprova restaurantes com alimentação gratuita ou de baixo custo para população

Refeição de alta qualidade nutricional e com cardápio aprovado por nutricionistas. Essa é a premissa do projeto de lei que propõe a criação de restaurantes populares em municípios paraenses com mais de 100 mil habitantes. O PL de autoria do deputado Ivanaldo Braz (PSD) foi aprovado em sessão, nesta terça-feira (26), pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém.

O texto da proposta diz que os restaurantes populares devem garantir alimentação gratuita ou de baixo custo para as pessoas, em especial, para a população em situação de rua. O PL considera que as refeições devem ser de alta qualidade nutricional, compostas por alimentos diversos, in natura ou minimamente processados, de preferência, produzidos pela agricultura familiar ou de produção agroecológica. 

A administração dos estabelecimentos poderá ser de responsabilidade do governo estadual, organizações sem fins lucrativos ou em parceria com prefeituras. Para o deputado Ivanaldo Braz, “o problema da fome e da insegurança alimentar é uma das questões mais urgentes a serem enfrentadas pelo poder público”, disse ele.

Restaurantes são para pessoas vulneráveis socialmente

"Tem pessoas que não conseguem, muitas vezes, fazer uma alimentação por dia, então esses restaurantes são para indivíduos que estão nessa situação de vulnerabilidade", justificou o deputado Braz.

Também foram aprovados na mesma sessão o projeto de lei nº 51/2021, do deputado Eliel Faustino, que cria o Programa de Residência Jurídica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Pará; e o projeto de lei nº 302/2022, do deputado Adriano Coelho, que declara a "Praia da Ponta do Espadarte", em Salinópolis, patrimônio cultural de natureza material e imaterial, paisagístico e ecológico do Pará; entre outras propostas. 

Discriminação do aborto

O voto da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação, em 22 deste mês, provocou manifestações contrárias de deputados estaduais.

"O aborto é diferente porque acontece de forma espontânea, mas quando é feito por opção se ceifa a vida de um inocente e isso é um assassinato'', disse o deputado Martinho Carmona(MDB), da tribuna, nesta terça-feira.

O deputado Toni Cunha disse: ''nós vamos lutar contra isso”. Carmona propôs que o governo produza campanhas educativas para evitar gravidezes indesejadas como solução do problema.

A ministra Rosa Weber é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada no dia (22). O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e deve seguir em sessão presencial, em data a ser definida.