Alepa aprova redução do valor mínimo para contratação de PPP de R$ 20 para R$ 10 milhões

Foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 229/2021, que, essencialmente, dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP), reduzindo o valor mínimo dessa contratação de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões.

A matéria altera a Lei Estadual n° 7.649, de 24 de julho de 2012, e torna presidente do Conselho Gestor o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), que atuará junto com os titulares de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, de Transportes, da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará, da Fazenda, de Planejamento e Administração, e o Procurador-Geral do Estado.

“A proposta busca reduzir o valor mínimo para efeito de celebração de contrato de parceria público-privada, adequar a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará à fusão das Secretarias de Estado de Administração e de Planejamento e definir que a presidência do referido Conselho será exercida pelo gestor da Sedeme. Essas alterações se fazem necessárias em virtude da fusão da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAD) com a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) em um único órgão, e em decorrência das alterações realizadas pela Lei Federal na 13.529, de 4 de dezembro de 2017, na Lei na 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, disse em justificativa do projeto, o governador Helder Barbalho.

Para o deputado Igor Normando (Podemos), as parcerias público-privadas são o futuro da administração pública. “Fundamentalmente porque governos e prefeituras não têm orçamento necessário para administrar gargalos de serviços e também de mobiliários urbanos públicos, que poderiam ser reutilizados e oferecer para a população o melhor serviço. Vendo toda essa modernização da administração pública, esse projeto visa a abertura para mais empresas fazerem parcerias com o Estado e terem realmente condição de oferecer um serviço melhor. Sou extremamente favorável às concessões, desde que o Estado não tenha condições ou não seja prioridade naquele momento operar sobre aquele tema ou determinado serviço, obra ou preservação, inclusive de patrimônio histórico”, avaliou, ressaltando que a matéria facilita a inscrição de empresas nos editais e desburocratiza o processo.

O presidente da Casa de Leis, deputado Chicão (MDB), lembra que a parceria público-privada é uma realidade no Brasil e o que está sendo feito é uma adequação. “Acho importante a modernização da nossa legislação e essa que é muito importante. Eu tenho uma opinião de que o Estado não dá conta das suas atividades sozinho e a parceria público-privada é sempre um caminho, principalmente quando se trata de estradas, de investimentos que o Estado precisa”, finalizou.

Executivo

Também foram aprovados durante a sessão outras duas matérias do Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. Segundo a justificativa do governador Helder Barbalho, a proposição continua os trabalhos de reorganização e aprimoramento da estrutura da PGE, que se intensificaram no atual Governo. 

“O ponto nuclear da presente proposição é a criação de um centro de excelência voltado para a capacitação e treinamento de servidores públicos nas diversas matérias e questões de cunho jurídico, contando com o valoroso apoio da PGE, órgão esse que já vem, na prática, desempenhando a missão de disseminadora do conhecimento jurídico no âmbito da Administração Estadual, com reconhecidos benefícios para a sociedade”, justificou.

A criação da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Pará deve atender não só aos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, mas também todos os demais agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, advocacia pública dos Municípios, comunidade acadêmica, visando à criação de conhecimento jurídico no âmbito da advocacia pública de todo o Estado.

Também foi votado o Projeto de Lei nº 405/2021, que institui o Programa Qualifica Servidor e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. “É um olhar do Estado voltado para os seus servidores, é muito importante que a gente que tem obrigação de prestar um serviço público de qualidade possa também receber a qualificação necessária para que esse serviço chegue na ponta, que é a população”, pontuou o deputado Chicão.