Alepa aprova projeto de lei que obriga a ter médico regulador em hospitais públicos gerido por OS's

Nesta terça-feira (17), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovaram o projeto de lei nº 218/2021, de autoria do ex-deputado e médico Jaques Neves (UB), que obriga os hospitais públicos geridos por Organizações Sociais a possuírem um médico regulador auditor no quadro funcional. A proposição evidencia que o núcleo de regulação é fundamental para a gestão de serviços hospitalares e para a oferta de serviços à rede estadual. O projeto segue para a sanção do Governador do Estado.
Ainda, durante a sessão, outros dois projetos de ex-parlamentares foram aprovados. Os deputados também aprovaram os vetos totais e parciais dados a projetos de lei arquivados há anos naquela Casa. 

Ainda segundo o PL de Neves, “o médico regulador ou auditor desenvolve vários encargos, sendo responsável pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder às demandas internas e externas, prescrevendo e orientando, despachando, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde e serviços do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente, portanto, um profissional indispensável à eficácia do serviço prestado pelo hospital".

Também foram aprovados os projetos de indicação de nº 92/2021 e nº 83/2016, de autoria do deputado licenciado Igor Normando (Podemos) e do ex-deputado Ozório Juvenil (MDB), que dispõem sobre a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos nos estabelecimentos de ensino e sobre a campanha de incentivo à doação de leite materno.

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Vetos

A Alepa tem feito um esforço para zerar a pauta de proposições legislativas que receberam vetos totais e parciais do Executivo. O artigo 108, da Constituição do Estado do Pará, determina 30 dias para que os vetos sejam votados na Casa de Leis e, após esse prazo, a inclusão imediata das matérias na pauta. Porém, alguns desses vetos ficaram engavetados por muito tempo.

Na sessão desta terça-feira foram mantidos os vetos totais aos projetos de lei de nº 163/2010, de autoria do ex-deputado Márcio Miranda (PTB), que dispõe sobre o uso de mão-de-obra carcerária; de nº 445/2015, do ex-deputado estadual e atual deputado federal Airton Faleiro (PT), que reconhece a liberdade do uso religioso do chá ayahuasca e garante o uso ritualístico como patrimônio cultural do estado; e de nº 153/2019, da ex-deputada Nilse Pinheiro (PDT), que trata da proteção das gestantes participantes de concursos públicos estaduais e municipais.

Os deputados também aprovaram os vetos parciais dos PLs de nº 182/2005, da ex-deputada Sandra Batista (PCdoB), que estabelece políticas públicas à população negra do estado para o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial; de nº 52/2011, do ex-deputado Edilson Moura (PT), atual vice-prefeito de Belém, que dispõe sobre a instalação de estruturas de segurança individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Pará; e de nº 71/2019, de iniciativa do Executivo, que institui o programa de ajuste fiscal dos municípios e condiciona a retenção de transferências constitucionais aos municípios do estado.