Alepa aprova proibição de arquitetura hostil em áreas públicas do Pará

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (12), o projeto de lei de nº 615/2023, de autoria da deputada estadual Lívia Duarte (PSOL), que proíbe, nos espaços públicos, o emprego da chamada “arquitetura hostil”. Isto é, a colocação de obstáculos permanentes, como pedregulhos, pedras, vidros, hastes de concreto ou metal e outros objetos similares que visem impedir a livre circulação e permanência de pessoas. O projeto segue para a sanção da governadora Hana Ghassan.

De acordo com a proposição, os dispositivos de arquitetura hostil são comumente instalados em algumas cidades nos vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas, entre outros espaços, como calçadas e praças de uso público para dificultar o acesso por pessoas em situação de rua. A exceção prevista no projeto são as áreas de convivência com outros usos instalados ou em condições ambientais adversas que causem risco à população ou onde a livre circulação e permanência seja incompatível com a proteção do meio ambiente.

“A arquitetura hostil é uma verdadeira violência e vandalismo contra essas pessoas já tão vandalizadas pela sociedade. Para a população em situação de rua, tal prática significa ter, no local onde dormia ou se abrigava, obstáculos pontiagudos expulsando-a sem qualquer alternativa ou diálogo, arrancando-lhes o mínimo de dignidade que lhe restou e prejudicando o direito constitucional de ir e vir”, justificou a deputada no projeto.

Eleição direta na Uepa

Na mesma sessão desta terça-feira, Lívia Duarte protocolou o projeto de indicação para assegurar a gestão democrática nas instituições públicas de ensino superior do Pará, garantindo a eleição direta de dirigentes pela comunidade universitária. Atualmente, os alunos, professores e servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Pará (Uepa) votam em candidatos para compor uma lista tríplice, cuja escolha dos futuros dirigentes cabe ao chefe do Executivo estadual.

“A eleição direta para reitor e vice-reitor é reivindicação histórica das universidades brasileiras e representa um instrumento fundamental para a consolidação da autonomia universitária e da participação democrática na gestão das instituições públicas”, diz o texto do projeto que estabelece a eleição direta e democrática pelos docentes, estudantes e técnicos para fortalecer a autonomia universitária e trazer legitimidade democrática.

Lívia Duarte defende que o estado do Pará aplique a Lei Federal nº 15.367, de 30 de março de 2026, que alterou o processo de escolha de reitores das universidades federais, revogando o modelo de lista tríplice e determinando ao presidente da República nomear o candidato mais votado.

Novas proposições legislativas

Ainda, nesta terça-feira (12), a parlamentar apresentou mais dois projetos de lei que visam instituir a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Profissionais de Enfermagem e a Política Estadual de Prevenção ao Racismo Algorítmico e de Proteção aos Direitos Fundamentais no Uso de Sistemas Automatizados pela Administração Pública do Estado do Pará.

No caso da enfermagem, o objetivo é prevenir, reduzir, monitorar e enfrentar atos de violência física, psicológica, moral, institucional, patrimonial ou verbal praticados contra enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no exercício de suas atividades profissionais em unidades públicas e privadas de saúde no Pará.

Já o “racismo algorítmico” se refere às formas de discriminação, distorção ou tratamento desigual produzido por sistemas automatizados, inteligência artificial, reconhecimento biométrico, análise preditiva ou tecnologias similares em razão de raça, cor, origem étnica, território, condição social ou perfil populacional.

O objetivo do projeto é promover a transparência, supervisão humana, prevenção de discriminação tecnológica e proteção da população contra distorções produzidas por sistemas automatizados usados pelo poder público. Não é para regular a internet, disciplinar o desenvolvimento tecnológico nacional e nem estabelecer normas sobre inteligência artificial, que são competência da União.

“O crescimento dessas tecnologias também trouxe preocupação mundial acerca dos riscos de discriminação tecnológica e racismo algorítmico. Estudos nacionais e internacionais vêm demonstrando que determinados sistemas automatizados podem apresentar taxas desproporcionais de erro relacionadas à população negra, periférica e socialmente vulnerabilizada, reproduzindo desigualdades históricas já existentes na sociedade”, explica a deputada.