Alcolumbre quer limitar acesso de partidos ao STF para contestar leis do Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que pretende apresentar uma proposta legislativa para restringir o número de partidos políticos com prerrogativa de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis aprovadas no Congresso. Segundo ele, trata-se de um "problema seriíssimo" que precisa ser enfrentado "com urgência".

A declaração foi dada em sessão plenária, dois dias antes, e reflete insatisfação crescente no Legislativo com o uso recorrente do STF por legendas de menor expressão parlamentar. Um dos principais alvos da crítica é o PSOL, que recentemente acionou a Corte para tentar anular o decreto legislativo que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Pessoas próximas a Alcolumbre informaram que a proposta deve seguir o critério de proporcionalidade partidária. Detalhes serão discutidos com líderes do Senado na próxima semana. Projeto semelhante já tramitou na Câmara em 2023, mas não foi votado.

"Tem uma questão que nós temos que discutir, com urgência, no Congresso brasileiro, em relação aos legitimados que podem acessar o Supremo Tribunal Federal para questionar qualquer lei votada no Congresso", afirmou Alcolumbre. "Esse é um problema seriíssimo que nós temos no Brasil. Todo mundo pode acessar o Supremo e, depois, ficam as críticas às decisões do Poder Judiciário."

PSOL na mira

Parlamentares do Centrão afirmam que o PSOL atua como uma espécie de "linha auxiliar" do governo, acionando o STF para não expor diretamente o PT como contestador de decisões do Legislativo. Em 2024, o PSOL questionou a resolução que regulamenta a execução de emendas parlamentares e a suspensão da ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Outras ações do partido também têm causado atritos entre os Poderes. Entre elas estão a que propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana e a que contestou a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o procedimento de assistolia fetal em gestações decorrentes de estupro com mais de 22 semanas.

A Constituição Federal, no artigo 103, define quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Além dos partidos políticos, têm essa legitimidade o presidente da República, as mesas do Senado e da Câmara, assembleias legislativas, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.

Propostas em debate

Proposta semelhante à de Alcolumbre foi discutida na Câmara em 2023. O texto previa que apenas partidos com ao menos 15 deputados poderiam acionar o STF. Com essa regra, seriam excluídas a federação PSOL-Rede (14 deputados) e o partido Novo (cinco deputados), o que levou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) a apresentar uma emenda contrária à medida.

O então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apoiou a proposta. Nesta quinta (3), ao participar do XIII Fórum de Lisboa, em Portugal, Lira voltou a defender a limitação do acesso dos partidos ao Supremo.

"Os juízes do Brasil não são eleitos e, portanto, não detêm um mandato popular que legitime decisões sobre alocação de recursos públicos ou prioridades estatais", afirmou. "Quando uma ADPF é apresentada, a quem cabe o direito de distingui-la entre tantas?"

Lira também reconheceu que não conseguiu avançar com o tema durante sua gestão. “Sou um crítico da expansão dos legitimados a propor ADIs e ADPFs. Passei quatro anos à frente da Câmara e não consegui consenso. Mas luto para que apenas partidos com ao menos 20% de representação na Casa possam apresentar essas ações.”

Para ele, matérias aprovadas com grandes maiorias no Congresso — acima de 300 votos, por exemplo — não deveriam ser judicializadas por minorias. “A judicialização da política acontece pela própria política”, afirmou.

O Fórum de Lisboa é realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e reúne ministros do STF, parlamentares e membros do Executivo brasileiro. O evento tem como um de seus organizadores o ministro Gilmar Mendes, do STF, e por isso tem sido informalmente apelidado de "Gilmarpalooza".

Com colaboração de Pepita Ortega. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.