Evitar situações de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. É com esse objetivo que o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu uma recomendação ministerial que orienta que os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos semelhantes de Jacundá, no sudeste do Estado, adotem mecanismos efetivos para hospedagem. A medida se baseia nos artigos 227 da Constituição Federal e nos artigos 4°, 5°, 70, 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem caráter preventivo. Segundo a ação, de iniciativa da Promotoria de Justiça de Jacundá, os estabelecimentos devem verificar a identidade e a idade dos hóspedes, mediante a apresentação de documento oficial, especialmente quando houver dúvida sobre a maioridade e recusar a hospedagem caso não seja possível comprovar a identidade ou a regularidade da situação. Também devem capacitar os funcionários sobre o ECA e procedimentos diante de situações suspeitas; criar um protocolo interno escrito para identificação e atendimento; preservar registros e informações relacionadas a possíveis violações, com o objetivo de respeitar a legislação de proteção de dados e a intimidade dos hóspedes; e fixar avisos visíveis aos clientes sobre a proibição da hospedagem irregular de crianças e adolescentes. Além disso, em casos suspeitos de violência, abuso ou exploração sexual, os meios de hospedagem devem comunicar o Conselho Tutelar ou uma autoridade policial, priorizando a proteção da criança ou adolescente. De acordo com o texto, os estabelecimentos possuem 15 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para informar a Promotoria de Justiça de Jacundá sobre as providências adotadas, que, quando existentes, devem ser encaminhadas de protocolo interno e documentos que comprovem as medidas. VEJA MAIS: Campeã de concurso de miss estudantil é alvo de ataques racistas em Baião; MPPA acompanha caso A competição ocorreu no dia 29 de julho. E, após o anúncio da jovem como campeã, que é natural da comunidade quilombola Vila de Calado, Railene foi comparada a um urubu MPPA apura possíveis impactos de data center de Belém sobre Barcarena Inquérito investiga possíveis efeitos ambientais e sociais do empreendimento em comunidades ribeirinhas e ilhas vizinhas Datada do dia 6 de agosto deste mês, a recomendação também determina que o município de Jacundá deve fiscalizar esses locais e adotar as medidas administrativas cabíveis. O documento também requisita que o Conselho Tutelar comunique, ao MPPA, situações de hospedagem irregular de crianças e adolescentes, sem prejuízo da adoção imediata das medidas de proteção. O Ministério Público adverte que o descumprimento do ECA pode gerar consequências administrativas, civis e criminais, o que inclui a infração prevista no artigo 250 do ECA - a pena principal é de multa, podendo ocorrer fechamento temporário ou definitivo do estabelecimento em caso de reincidência.
