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PROTEÇÃO

MPPA recomenda que hotéis e motéis de Jacundá adotem medidas para proteger crianças e adolescentes

Os meios de hospedagem devem verificar identidade e idade dos hóspedes, capacitar funcionários e comunicar ao Conselho Tutelar casos suspeitos de violência, abuso ou exploração sexual

Dilson Pimentel

14 de agosto de 2026 às 11:08

O objetivo do MPPA é evitar situações de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescente em Jacundá

O objetivo do MPPA é evitar situações de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescente em Jacundá ( Foto: Foto: Ascom | MPPA | Arquivo )

Evitar situações de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. É com esse objetivo que o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu uma recomendação ministerial que orienta que os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos semelhantes de Jacundá, no sudeste do Estado, adotem mecanismos efetivos para hospedagem.

A medida se baseia nos artigos 227 da Constituição Federal e nos artigos 4°, 5°, 70, 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem caráter preventivo. Segundo a ação, de iniciativa da Promotoria de Justiça de Jacundá, os estabelecimentos devem verificar a identidade e a idade dos hóspedes, mediante a apresentação de documento oficial, especialmente quando houver dúvida sobre a maioridade e recusar a hospedagem caso não seja possível comprovar a identidade ou a regularidade da situação.

Também devem capacitar os funcionários sobre o ECA e procedimentos diante de situações suspeitas; criar um protocolo interno escrito para identificação e atendimento; preservar registros e informações relacionadas a possíveis violações, com o objetivo de respeitar a legislação de proteção de dados e a intimidade dos hóspedes; e fixar avisos visíveis aos clientes sobre a proibição da hospedagem irregular de crianças e adolescentes.

Além disso, em casos suspeitos de violência, abuso ou exploração sexual, os meios de hospedagem devem comunicar o Conselho Tutelar ou uma autoridade policial, priorizando a proteção da criança ou adolescente.  De acordo com o texto, os estabelecimentos possuem 15 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para informar a Promotoria de Justiça de Jacundá sobre as providências adotadas, que, quando existentes, devem ser encaminhadas de protocolo interno e documentos que comprovem as medidas.

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Datada do dia 6 de agosto deste mês, a recomendação também determina que o município de Jacundá deve fiscalizar esses locais e adotar as medidas administrativas cabíveis. O documento também requisita que o Conselho Tutelar comunique, ao MPPA, situações de hospedagem irregular de crianças e adolescentes, sem prejuízo da adoção imediata das medidas de proteção.

O Ministério Público adverte que o descumprimento do ECA pode gerar consequências administrativas, civis e criminais, o que inclui a infração prevista no artigo 250 do ECA - a pena principal é de multa, podendo ocorrer fechamento temporário ou definitivo do estabelecimento em caso de reincidência.