Javier Milei entrega decreto ao Congresso e propõe mudanças nas eleições e estado de emergência

O presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou nesta quarta-feira (27) ao Congresso do país um abrangente projeto intitulado "Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos". Composto por 664 artigos, o projeto aborda diversos aspectos, desde estados de emergência até alterações no sistema eleitoral e desregulação da economia.

O estado de emergência proposto abrange áreas como economia, finanças, fiscalidade, seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administração e sociais, com validade até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por até dois anos. Este estado de emergência já havia sido declarado na área de energia em 18 de dezembro por Milei.

O pacote também impõe limites mais rígidos para manifestações, com penalidades para participantes, aumenta a pena para manifestantes contra o governo, e introduz mudanças significativas nas eleições, eliminando as eleições primárias (PASO) e propondo um sistema distrital para a escolha de deputados.

Além disso, o projeto inclui alterações no financiamento dos partidos políticos, a transferência da Justiça Nacional para a Cidade de Buenos Aires e concede poderes ao Executivo para privatizar empresas estatais.

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No âmbito penal, a lei propõe aumentar as penas para participantes de piquetes e líderes que forcem a participação sob ameaça de retirada de subsídios. As manifestações devem ser notificadas com 48 horas de antecedência ao Ministério de Segurança da Nação. A legislação também agrava penalidades para o crime de resistência à autoridade e amplia a figura da legítima defesa.

O projeto de reforma educacional propõe a implementação de um exame obrigatório para todos os alunos que concluem o ensino médio, semelhante ao Enem no Brasil.