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Economia

Veja o relatório do projeto de lei do marco fiscal

O novo documento, apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), impõe contingenciamento obrigatório em caso de não cumprimento

Carolina Mota

16.05.23 11h16

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A proposta será apresentada para líderes partidários nesta segunda-feira, 15. (Divulgação/ Câmara dos Deputados)

O deputado federal Cláudio Cajado, do Partido Progressista-BA, apresentou, na ultima segunda-feira (15), o substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93 de 2023, que fala sobre a nova regra fiscal. Entre as alterações, estão a proibição de novas despesas obrigatórias. No entanto, o salário mínimo e o Bolsa Família ficam de fora da limitação. Veja o relatório completo aqui.

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Também não está inclusa a criminalização do presidente da República em caso de descumprimento da regra, o que dá mais conforto a Luiz Inácio Lula da Silva em comparação com a regra atual, conhecida como teto de gastos.

*(Carolina Mota, estagiária sob supervisão de Tainá Cavalcante, editora web de OLiberal.com)

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