Selo de qualidade da água é objeto de reunião entre Sefa e empresas

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) reunirá na próxima segunda-feira (10) com empresas envasadoras de água para conversar sobre o Selo Fiscal de Controle da Qualidade da Água, que começou a ser utilizado neste mês no Pará para todo vasilhame retornável que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

Após o período de transição legal de seis meses, para que sejam vendidas as unidades que ainda estão sem selo, a medida será obrigatória para todo garrafão com volume igual ou superior a quatro litros, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, conforme estabelece a Lei nº 9.084/2020.

A Sefa explica que o selo fiscal deve ser afixado ao lacre do recipiente, “garantindo ao consumidor que o produto procede de estabelecimento envasador credenciado junto à Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Pública (Sespa), e cadastrado junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa)”. Um dos objetivos é afastar empresas clandestinas que envasam água mineral sem o controle dos órgãos fiscalizadores.

Também de acordo com a Sefa, oito estados brasileiros adotam atualmente o selo de controle da água, “mecanismo importante para garantir a procedência do líquido e sua qualidade”. São três modelos do selo: água adicionada, natural e mineral.

A medida de controle de qualidade, ainda segundo a Secretaria, não vai gerar aumento de despesa às empresas envasadoras de água contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). “O custo de aquisição do selo será abatido do ICMS a ser recolhido. Não há aumento de alíquota do ICMS, portanto, não há custo adicional para as empresas do segmento”, afirma o órgão estadual.

Preço mais caro

Segundo comerciantes que trabalham com a distribuição do produto, no entanto, a fiscalização deve ser maior sobre as empresas envasadoras que não estão completamente regularizadas e não contribuem com o imposto. É o que afirma o empresário André Andrade, 47 anos, proprietário de um ponto de venda na travessa Humaitá, no bairro da Pedreira.

“O governo estadual afirma que não haverá aumento e nenhum outro ônus com a chegada do selo, mas não é isso que nós estamos vendo. Alguns fornecedores passaram a cobrar o vasilhame com acréscimo de R$ 2, e afirmaram que foi por conta do selo. Então acho que a fiscalização deve ser maior para que a gente não seja prejudicado, já que somos obrigados a repassar o aumento para o consumidor”, informa o comerciante, que trabalha há 16 anos com a venda de água mineral.

O secretário estadual da Fazenda, René Sousa Júnior, reforça que o Governo do Pará não aumentará nenhuma cobrança tributária sobre os preços. “A cobrança de ICMS sobre a venda de garrafões de água já existe. O que pode acontecer é que alguma empresa, que não estava acostumada com a cobrança regular do imposto, venha a estranhar, agora, o aumento do controle sobre a comercialização pela Sefa”, ressalta.

“O consumidor vai conviver, nos próximos seis meses, com embalagens com selo e sem selo, devido ao prazo previsto no decreto, que permite às empresas a adaptação à obrigatoriedade do uso do selo. Acreditamos que boa parte das empresas vai se antecipar e solicitar a emissão dos selos, pois ele confere confiabilidade maior ao produto oferecido ao consumidor”, completa o secretário.

René Sousa demarca ainda que os selos são produzidos em gráficas credenciadas, com mecanismos de segurança para evitar a cópia ou utilização indevida. “Além disso, o consumidor tem o suporte da Sespa, nas questões da qualidade da água, e da Sefa, nas questões tributárias”, explica o titular da Sefa. O consumidor poderá consultar a procedência da água a partir da observação dos dados do selo no portal de serviços da Sefa (www.sefa.pa.gov.br).

Procon

 A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SejuDH), informa que ainda não recebeu nenhuma demanda a respeito do aumento do preço de água mineral e que prepara documento para ser enviado aos representantes das empresas sobre o assunto.

“O consumidor deve adquirir água de empresas regularmente legalizadas e solicitar nota fiscal ou cupom fiscal da compra do produto. Caso queira, deve realizar pesquisa de preços antes de adquirir o produto e, em caso de irregularidade, pode fazer denúncias diretamente ao Procon Pará”, afirma a Diretoria.