Reforma Tributária exige nova gestão e acende alerta sobre receitas municipais

A Reforma Tributária vai exigir das prefeituras paraenses uma preparação que vai além da adaptação aos novos impostos. A avaliação é do advogado tributarista Giussepp Mendes, que prevê mudanças em áreas como tecnologia, fiscalização, planejamento, orçamento e capacitação de servidores durante a transição para o novo modelo. Ao mesmo tempo, a Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) demonstra preocupação com os efeitos da reforma sobre a autonomia e as receitas das cidades.

A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O novo tributo substituirá gradualmente o ISS, de competência municipal, e o ICMS, estadual. A administração do IBS será integrada por meio do Comitê Gestor do IBS.

Segundo Giussepp, é justamente essa mudança na forma de administrar a tributação que fará com que a reforma tenha efeitos sobre a estrutura das prefeituras. Atualmente, cada município possui legislação própria para o ISS, além de sistemas, cadastros e procedimentos de fiscalização específicos. Com o IBS, essa administração passará a seguir uma lógica integrada.

“Estamos diante de uma mudança estrutural na forma como a tributação sobre o consumo será administrada no Brasil”, afirma.

Na avaliação do advogado, por isso, a reforma não deveria ser tratada pelos prefeitos como uma questão restrita às secretarias de Fazenda. Ele defende que a implementação envolva também Procuradoria, Controle Interno, Planejamento, Administração, Tecnologia da Informação e a própria chefia do Executivo.

Giussepp divide a preparação dos municípios em três frentes principais: tecnologia, processos e pessoas. Segundo ele, as prefeituras precisarão adaptar sistemas tributários, cadastros econômicos, documentos fiscais eletrônicos e mecanismos de fiscalização, além de integrar diferentes bases de dados.

A mudança, segundo o advogado, já começou a aparecer na rotina das administrações. Em 2026, documentos fiscais eletrônicos passaram a incorporar informações relacionadas ao IBS e à CBS, enquanto a NFS-e também vem sendo adaptada às novas exigências.

Mas, para ele, a atualização dos sistemas não será suficiente.

“Auditores fiscais, procuradores municipais, contadores, controladores, servidores de planejamento, tecnologia e orçamento precisarão compreender o funcionamento do IBS e, principalmente, a nova lógica de distribuição das receitas”, explica.

Desigualdade entre municípios preocupa

É nesse ponto que, segundo Giussepp, aparece um dos principais desafios para o Pará. O Estado reúne municípios com estruturas administrativas bastante diferentes, e nem todos terão as mesmas condições para acompanhar a mudança.

O advogado afirma que existem cidades com administrações tributárias mais estruturadas e outras que trabalham com equipes fiscais reduzidas. Para os municípios menores, ele prevê dificuldades maiores para desenvolver tecnologia, interpretar dados, acompanhar a arrecadação e fiscalizar as atividades econômicas.

“O Brasil possui mais de 5.500 Municípios e existe uma enorme desigualdade institucional entre eles”, afirma.

No caso paraense, Giussepp acrescenta que a dimensão territorial do Estado e as dificuldades de conectividade encontradas em algumas regiões podem tornar a transição ainda mais complexa.

Para ele, um dos riscos para os municípios que demorarem a se adaptar não será necessariamente uma perda imediata de receita, mas a dificuldade de acompanhar o funcionamento do novo sistema.

“Quem começar tarde provavelmente terá maior dificuldade”, prevê.

Segundo o advogado, problemas de integração entre sistemas, cadastros desatualizados, dificuldades de fiscalização e falta de acompanhamento das receitas podem deixar algumas prefeituras em situação mais vulnerável.

“No novo sistema tributário, informação será patrimônio fiscal”, diz Giusepp.

A FAMEP também aponta diferenças na capacidade dos municípios para enfrentar a reforma. Segundo Gianluca Alves, representante da entidade, os municípios paraenses ainda não estão plenamente preparados para a dimensão das mudanças.

Para a federação, uma das principais preocupações é justamente garantir que as cidades mantenham capacidade de decisão sobre suas próprias finanças. A entidade também teme possíveis perdas de arrecadação com a mudança dos critérios de distribuição dos recursos.

“As principais preocupações das prefeituras giram em torno da manutenção da autonomia municipal”, afirma Gianluca.

A FAMEP também defende maior participação dos municípios na gestão do IBS por meio do Comitê Gestor e afirma que tem levado essas demandas às discussões nacionais.

Arrecadação é outro ponto de atenção

Além da estrutura administrativa, a transição também levanta dúvidas sobre o comportamento das receitas municipais.

Gianluca afirma que a mudança gradual nas regras de arrecadação e distribuição pode dificultar o planejamento financeiro das prefeituras durante o período de transição. Para a FAMEP, a preocupação é especialmente relevante entre municípios que possuem menor arrecadação própria e dependem de transferências intergovernamentais.

A entidade afirma que uma de suas principais prioridades é evitar perdas para os municípios paraenses e garantir uma transição considerada justa para cidades com diferentes perfis econômicos e populacionais.

Giussepp também chama atenção para o impacto da reforma sobre a forma como os municípios exercem sua competência tributária. Na avaliação dele, a autonomia municipal continuará existindo, mas será exercida dentro de uma estrutura diferente da atual.

Hoje, o ISS é um imposto de competência do próprio município. Com o IBS, Estados, Distrito Federal e municípios passam a compartilhar a competência sobre a tributação do consumo.

“Podemos dizer que haverá uma redução da autonomia operacional individual do Município sobre a tributação do consumo, acompanhada de um modelo de governança federativa compartilhada”, explica.

O advogado ressalta, porém, que isso não significa que o IBS será um imposto federal. A União ficará responsável pela CBS, enquanto o IBS será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.

O que os prefeitos podem fazer

Diante desse cenário, Giussepp recomenda que os prefeitos comecem desde já a organizar a estrutura necessária para a transição. Uma das medidas sugeridas por ele é a criação de um comitê municipal específico para acompanhar a implementação da reforma, reunindo representantes das áreas de Fazenda, Procuradoria, Controladoria, Planejamento, Administração e Tecnologia da Informação.

A primeira tarefa, segundo ele, seria fazer um diagnóstico da situação atual de cada prefeitura: quais sistemas precisam ser atualizados, como estão os cadastros municipais, quais contratos de tecnologia precisam ser revistos, como funciona a fiscalização do ISS e qual poderá ser o impacto da mudança sobre as receitas.

O advogado também considera fundamental investir na capacitação dos servidores e fazer projeções sobre o comportamento das receitas durante a transição.

“A pior estratégia possível neste momento é simplesmente esperar que todas as normas estejam prontas para somente depois começar a adaptação”, afirma.

A FAMEP diz que já vem trabalhando nessa preparação por meio de cursos, capacitações e participação em debates sobre a reforma. A entidade cita iniciativas realizadas em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além da articulação com órgãos federais e a bancada paraense.

Para Gianluca, a preparação deve se concentrar em três pontos: capacitação técnica dos servidores, articulação política para defender os interesses municipais e modernização da gestão fiscal.

Para Giussepp, a dimensão da mudança exige que os municípios tratem a reforma como uma questão de gestão pública, e não apenas tributária.

“A Reforma Tributária muda muito mais do que impostos. Ela muda a própria arquitetura da administração tributária brasileira”, resume.

No Pará, a avaliação do advogado é que a capacidade de cada prefeitura de se adaptar ao novo modelo poderá fazer diferença ao longo da transição. Para ele, quanto mais cedo os municípios começarem a organizar sistemas, dados, equipes e planejamento, menores serão as dificuldades para acompanhar a nova estrutura tributária.