Projeto que regulamenta atividade de motoristas de app deve ser votado até dia 20, diz Marinho

A menos de duas semanas do prazo final para votação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentado em março pelo governo federal para regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo ainda tramita em regime de urgência. O conjunto de medidas destinadas à proteção dos direitos trabalhistas da categoria foi tema de uma entrevista exclusiva concedida pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à rádio Liberal +, na manhã desta segunda-feira (8). Durante a conversa, o chefe da Pasta falou sobre a remuneração dos motoristas e a contribuição previdenciária caso o projeto seja aprovado.

Segundo ele, a proposta foi criada a partir de demandas dos próprios trabalhadores. Entre as principais propostas está a determinação de uma jornada de trabalho, que poderá chegar a 12 horas por plataforma. Além disso, há medidas relacionadas à remuneração: o motorista que cumprir oito horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412, e a hora trabalhada deverá ter o valor mínimo de R$ 32,10. Há ainda as contribuições previdenciárias, na casa dos 7,5% de recolhimento ao trabalhador e de 20% para as empresas. Confira os pontos no infográfico.

Todas essas medidas, diz Marinho, foram pensadas com base nas reivindicações da categoria junto ao governo federal. “Não é um Projeto de Lei simplesmente do governo, que o governo quer a ferro e fogo aprovar, é um projeto construído pelas mãos dos trabalhadores e empregadores com a coordenação de governo. Nasce assim o Projeto de Lei”, afirma.

Autonomia

As medidas não implicam vínculo trabalhista entre os motoristas e as plataformas. O governo federal diz que não enquadrou os profissionais no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) porque a própria categoria não quis. “Se dependesse de mim, eu enquadraria tudo em CLT. Mas os trabalhadores pediram que não fosse CLT, as plataformas também não querem CLT, o Supremo Tribunal Federal está falando que não cabe também CLT. Eu vou brigar com os trabalhadores, com as empresas e com o Supremo pela minha convicção? Não”.

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Segundo Marinho, os motoristas demandam autonomia. Pela CLT, o regime de trabalho seria mais rígido, com horário de entrar e de sair e com direitos estabelecidos. “Eles querem determinar o horário que vão trabalhar, em qual dia vão trabalhar, é garantido. Na CLT você não poderia ter a flexibilidade de trabalhar em mais de uma plataforma. É um autônomo com direito: direito à Previdência, direito de remuneração mínima, direito à negociação. Nós conseguimos criar uma nova categoria, que é a de autônomo com direito. O autônomo normalmente não tem direito a remuneração mínima, a um monte de coisa que está assegurada a essa nova categoria”, explica.

Fake news

Marinho detalha que o conjunto de normas tem sido alvo de notícias falsas, e que isso tem gerado resistência na categoria em apoiar o texto. Uma das críticas dos trabalhadores, por exemplo, diz respeito à sindicalização, já que a classe terá um sindicato, pela proposta, mas o ministro ressalta que a associação não será obrigatória. Além disso, muitos têm errado ao dizer que o valor determinado como remuneração mínima no projeto seria um teto de ganhos. Se isso acontecer, de acordo com o ministro, a empresa estará descumprindo a lei e, portanto, os auditores do trabalho vão fiscalizar, multar, autuar e enquadrar o negócio de acordo com o que for cabível.

“Me parece que os trabalhadores estão influenciados pelas famosas redes de ‘Zap’, que vêm desvirtuar, transformar a verdade em mentira e a mentira em verdade, em um mundo fantasioso. Eu peço a todos os motoristas que olhem a essência do projeto, o conteúdo, busquem esclarecer, tirar dúvidas. O projeto traz direitos, a partir da remuneração e do direito à Previdência, e traz autonomia, porque o motorista vai decidir para qual plataforma vai trabalhar, em qual horário, dias da semana, e traz ainda transparência, porque todo mês cada plataforma vai ter que entregar um relatório de quanto ele correu e quanto foi remunerado”, pontua.

Remuneração

Outra garantia dada por Luiz Marinho no âmbito da proposta é em relação ao valor recebido mensalmente pelos trabalhadores. Com a lei aprovada, segundo ele, o motorista que ganha uma média de R$ 6 mil receberá ainda mais. Somente com o valor mínimo estabelecido pela proposta, são cerca de R$ 5.600, em regime de trabalho de oito horas por dia, cinco dias da semana, sendo que o limite diário é de 12 horas e não há restrição quanto ao número de dias trabalhados. Anualmente, haverá um reajuste de acordo com o salário mínimo, mas a categoria poderá se mobilizar para reivindicar e conquistar um ganho maior, afirma ele.

Previdência

Com as novas regras impostas pelo Projeto de Lei, de contribuição dos trabalhadores e das empresas, os motoristas de aplicativos poderão ter direito à aposentadoria. “Isso será baseado no salário mínimo, 7,5%, ou seja, ele vai contribuir com R$ 99 por mês, então com três horas de remuneração mínima ele já contribuiu com a Previdência”, enfatiza. Os empresários, por sua vez, contribuirão com 20%. Com isso, o governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões para a Previdência.

Marinho diz, no entanto, que a medida não visa à arrecadação, mas à proteção do trabalhador. Isso, segundo ele, dará direito à licença maternidade, a afastamentos e outras necessidades dos motoristas de aplicativos. “Aquele motorista de aplicativo que sofreu um acidente com o playboy do Porsche veio a falecer. Se você não tiver Previdência, não deixa nada de proteção para a família, a esposa e os filhos. Então, é disso que se trata, é proteção, nós queremos que você esteja protegido, é o que nós estamos entregando”, avalia.

Para especialistas, a inclusão de cobertura previdenciária aos motoristas de aplicativo pode elevar os preços das corridas. Mas, o ministro diz que isso dependerá da concorrência de mercado. “Nós não temos como dizer se vai para lá nem para cá. O que as empresas disseram em mesa é que eles vão absorver. Acredito que, com a lucratividade, eles têm condições de absorver isso. Até porque, a partir da concorrência, se eles elevarem mais o preço, podem perder a clientela. Isso é da concorrência, mas eles garantem que têm condições de absorver e não aumentar o custo ao passageiro”, adianta Luiz.

Negociação

O prazo para a votação da proposta no Congresso está chegando ao fim: dia 20 deste mês. Luiz Marinho afirma que é o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o responsável pelo diálogo com o Congresso. “Ele organizou uma reunião, na semana passada, com líderes do governo. Nós conversamos, fiz uma reunião com assessores técnicos das bancadas do PT, PV, PCdoB, mas estou à disposição de todas as bancadas para esclarecer. Amanhã tem uma reunião com a do PT, mas peço que todas as bancadas organizem a agenda para a gente explicar”.

Marinho ainda afirma que o projeto ainda não foi distribuído e não tem relator. Ele pede, inclusive, celeridade na distribuição do projeto para que seja votado o quanto antes. O ministro do Trabalho destaca a importância das garantias trabalhistas e previdenciárias propostas, ressaltando a autonomia dos motoristas e a proteção oferecida pelo projeto. Ele enfatiza a necessidade de esclarecimento e diálogo para a aprovação do projeto, que visa proporcionar segurança e direitos aos trabalhadores do setor.

Principais pontos do projeto:

• Jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma
• Motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412
• Criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma"
• Mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade
• O motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade
• Haverá um sindicato da categoria
• Transparência sobre as regras de oferta de viagens
• Trabalhador deverá ter remuneração mínima
• A hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10