Precatórios não são um problema grave

Uma das preocupações reveladas durante as discussões de um novo pacto federativo, envolvendo a reestruturação financeira de estados e municípios, tem relação com os precatórios (dívidas com pessoas físicas ou jurídicas já transitadas na Justiça), cujo valor total devido ultrapassa os R$ 110 bilhões, sendo que somente nos estados esse estoque de dívidas gira em torno de R$ 70 bilhões, conforme levantamento divulgado pela 'Folha de S. Paulo', via Agência Estado.

Devendo R$ 190 milhões de precatórios, o Pará encontra-se em uma situação 'confortável' na comparação com outras unidades da Federação. "Para o orçamento, para o tamanho do Estado, para o estoque de dívida que já tivemos em outros momentos, é absolutamente controlado, dentro do que é a capacidade de pagamento", avalia o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer. "Justiça seja feita, isso é mérito do governador Helder, mas é também mérito do governador Jatene, Almir Gabriel e Ana Júlia que sempre trataram os precatórios de maneira séria aqui no Pará, coisa que não foi tratada pelos outros estados", completa.

São Paulo e Rio Grande do Sul, por exemplo, devem R$ 23 bilhões e R$ 10,5 bilhões, respectivamente, sendo os estados em situação mais crítica em relação a precatórios. No caso do Pará, Sefer afirma que os pagamentos estão em dia. As Requisições de Pequeno Valor (RPV) são pagas em 60 dias, dentro do prazo previsto em lei. Os precatórios com valores mais altos também estão sendo quitados no prazo previsto pela Constituição.

"Hoje, a pessoa que tem um crédito a receber do Estado, a partir do momento que o crédito é inscrito em precatório, ele recebe em média de 3 a 4 anos, esse prazo pode ser mais curto se ele tiver alguma hipótese de prioridade, com doença grave, idade avançada, portadores de HIV, existem algumas hipóteses, na Lei, que fazem com que o recebimento seja mais célere, mas se não tiver nada de especial, ele recebe mais ou menos nesse prazo e tem muita gente que recebe antes", declarou o procurador. Em média, o Pará paga R$ 6,5 milhões por mês de precatórios, considerado pela PGE um valor que pode ser pago, sem dificuldade, dentro da arrecadação mensal que gira em torno de R$ 1 bilhão.

Pará faz o ‘dever de casa’ há bastante tempo

No começo deste ano, o Governo criou a câmara de conciliação da Procuradoria-Geral do Estado. "Porque há um dogma, no meio jurídico de que o Estado não faz acordo, que o Estado não concilia, e isso não é verdade", declarou Ricardo Sefer, afirmando que, só nessa administração já foram feitos mais de 350 acordo que geraram economia de R$ 3 milhões de condenações, por meio de significativos acordos.

"O mérito do Estado do Pará ter feito seu dever de casa em matéria de precatórios não é de uma pessoa, de um procurador-geral ou de um governador. É uma responsabilidade que é compartilhada por todos aqueles que trataram dessa matéria e que mantém de forma séria. O governador Helder, assim como os demais, trata a matéria de maneira muito séria, mantém em absoluta pontualidades os pagamentos devidos dentro daquilo que a lei prevê. As dificuldades em relação aos precatórios é que a lei já prevê um procedimento lento para pagamento. Tanto que eu estou te dizendo que eu estou em dia com o pagamento, mas que a pessoa vai receber em três anos. Isso, para a pessoa que tem a receber, saber que vai esperar três anos para receber, é uma infinidade, mas é o que a Lei prevê, bom ou ruim. E tem muito estado que não cumpre nem esses parcelamentos excepcionais que a Constituição estipula", conclui. 

Proposta

Uma das propostas apresentada no Congresso para melhorar o caixa de estados e municípios, amplia novamente o prazo de quitação de precatórios. Atualmente, os entes devem quitar a dívida acumulada desde 25 de março de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, com atualização do valor pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) Especial aplicado sobre as receitas correntes líquidas. Proposta do senador José Serra (PSDB/SP) dá mais quatro anos para que os precatórios sejam quitados, ou seja, prazo final seria 31 de dezembro de 2028.