MPF pede que justiça obrigue com urgência o pagamento retroativo do seguro defeso 2015/2016

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que obrigue com urgência a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a viabilizarem o pagamento retroativo do seguro-defeso referente ao biênio de 2015/2016 a pescadores artesanais da região do baixo Amazonas, no noroeste do Pará. Na ação civil pública, o órgão pede que se tomem as providências necessárias para que os pedidos de seguro-defeso retroativos passem a ser recebidos, processados e habilitados, em até 60 dias, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assinada pelo procurador da República Gustavo Kenner Alcântara, a ação foi ajuizada nesta segunda-feira (28). O MPF também quer que, ao final do processo, a União e o INSS sejam condenados ao pagamento de danos morais aos pescadores, pelos impactos causados pela suspensão repentina da renda das famílias.

CASO

No final de 2015, o governo federal suspendeu a concessão do benefício em vários estados do país, alegando que precisava recadastrar os pescadores e revisar os períodos de defeso. Porém, no início do ano seguinte, o STF considerou a suspensão inconstitucional e determinou o pagamento dos retroativos relativos a esse período. Desde então o MPF passou a manter contato com o Governo Federal para garantir o pagamento aos pescadores artesanais do baixo Amazonas. O seguro-defeso é uma espécie de seguro-desemprego pago a pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca.

De acordo com o MPF, até maio deste ano o INSS reconhecia a dívida, e vinha se mostrando disposto a entrar em acordo para fazer os pagamentos, mas desde então a autarquia passou a defender que a dívida prescreveu e determinou a suspensão do pagamento dela. “Em um intervalo de 15 dias, houve uma mudança radical de postura, absolutamente incompatível com o longo diálogo que se estabelecia”, registra o MPF na ação. “É lamentável que, após discussão judicial travada no âmbito da Suprema Corte e o clarividente acórdão prolatado, a autarquia não tivesse posição estabelecida sobre o tema. Mais que isso: afirmou-se expressamente que tal questão estava superada”, critica o procurador da República.

O órgão entende que não é possível considerar que prescreveu ou decaiu o prazo para que os pescadores solicitassem o pagamento da dívida porque esse prazo sequer foi iniciado, e mesmo quando os pescadores tentaram protocolar pedidos essas solicitações não foram registradas pela autarquia.

Para o MPF, essa mudança de posicionamento do INSS é uma clara violação da boa-fé objetiva, de seus deveres anexos, como lealdade e colaboração, e da postura que se espera da administração pública e de seus agentes quanto ao cumprimento da lei e de se pautar pelo decoro e da boa-fé.