Microempreendedores paraenses têm inadimplência de 55,2%

Em julho fez dez anos que a lei que cria a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) entrou em vigor. Passado esse tempo, um antigo problema persiste e tem até aumentando: a inadimplência. No Pará, de acordo com informações da Receita Federal, até 30 de junho deste ano havia 181.039 MEIs inscritos, sendo que 55,20%, ou 99.935, encontravam-se inadimplentes, percentual um pouco acima da média nacional - no Brasil são 8,6 milhões de pequenos empresários cadastrados, sendo 54% inadimplentes, conforme o último levantamento divulgado.

Em relação ao Pará, a taxa de inadimplência tem crescido. Ainda conforme informações repassadas pela Receita Federal ao jornal O Liberal, em dezembro/2017, ela representava 42,1% e, em dezembro/2018, 45,6%. "Os MEI que não regularizarem sua situação tributária com a Receita Federal, além de terem o CNPJ cancelado, não poderão tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens até pagarem seus débitos na dívida ativa", enfatiza o auditor fiscal Luiz Roberto da Mota Borges.

Criado com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos, o programa do Microempreendedor Individual proporciona alguns benefícios, conforme destaca o auditor da Receita Federal, entre eles: cobertura previdenciária do INSS (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros); emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária empresarial e acesso a linhas de crédito específicas, já que é registrado no CNPJ; possibilidade de participação em licitações públicas e dispensa de escrituração contábil e do levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econômico. "Para o MEI é tudo mais simples; não há taxa de registro, a cobrança dos tributos é mais barata, em valor fixo mensal, e os controles são simplificados", explica.

Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano e têm, no máximo, um funcionário. Porém, os empresários desta categoria precisam estar atentos às obrigações. Eles devem emitir notas fiscais em casos de prestação de serviços para pessoas jurídicas; pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) - o valor cobrado por mês é reduzido e corresponde a R$ 49,90 (INSS) somados com R$ 1,00 (ICMS Indústria/Comércio) ou R$ 5,00 (ISS Prestadores de Serviço) e emitir o Relatório Mensal das Receitas, preenchido com os valores das receitas brutas do mês anterior e entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), indicando o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano-calendário. O MEI, explica Luiz Roberto Borges, também pode contratar, no máximo, um colaborador, mas deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social e a Guia do FGTS, bem como cumprir com todas as obrigações trabalhistas.

Segundo informações da Receita Federal, no Pará, as principais áreas de atuação desses microempreendedores são: comércio varejista (41,48%), alimentação (10,44%), outros serviços pessoais (6,65%) e reparação de veículos automotores e motocicletas (6,20%). 

Para Leda Magno, gerente da Agência Sebrae Metropolitana, a falta de educação financeira é um dos principais fatores para a alta taxa de inadimplência. "A gente observa que as pessoas pouco têm a disciplina de fazer a organização das suas finanças, seja ela pessoal ou empresarial. Isso atropela, gera uma série de dificuldades financeiras e sem esse controle ele não consegue fazer análise e nem planejamento para tomada de decisões. A gente tem trabalhado isso constantemente, porque entende que não é somente abrir um próprio negócio, mas fazer aquele negócio ser sustentável, ele se manter", enfatiza.

Por isso, ela explica que há um trabalho intenso do Sebrae nesta linha, para sensibilizá-los sobre a importância de fazer essa regulamentação e pagar em dia. "Temos atividades de regularização, que envolvem inclusive outros parceiros no circuito, se for preciso, como INSS, Receita, Bombeiros, Vigilância Sanitária, o que for necessário para o microempreendedor crescer", explica. 

De acordo com Leda, nessa categoria empresarial é comum ver muitas pessoas trabalhando no setor de alimentos e bebidas, com produção própria de bolos, tortas, pães, entre outros, além de serviços de beleza, como manicures e cabeleireiros, e a área de moda. Em todos os casos, ela destaca a importância de se buscar informações e fazer o processo de regularização e reconhecimento do negócio de forma legítima.  Para isso, ele pode acessar o portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde terá acesso a todas as atividades vinculadas. Também é necessário ter conhecimento de todos os direitos e as obrigações.

O Sebrae, toda segunda, quarta e sexta-feira, desenvolve palestra para microempreendedores individuais, quando um especialista repassa as informações fundamentais. Para fazer a inscrição prévia, o empreendedor pode entrar no site: pa.sebrae.com.br. "Quando ele sai da palestra, se ele tiver ciente da responsabilidade e com as documentações, pode iniciar a abertura dos negócios". 

Milene Marques Siqueira, de 36 anos, conta que aderiu ao MEI no ano de 2017, quando concluiu o curso de contabilidade e resolveu estudar para concurso. Como precisava de tempo para estudar e também de uma renda, resolveu montar uma loja de roupa, mas não ficou satisfeita. "Aí eu pensei em fazer algo que me desse prazer e montei uma distribuidora, hoje tem uma pessoa que trabalha comigo", declarou a microempreendedora, que mudou de ramo em 2018 e, agora, vende seis produtos da área de alimentos e bebidas.

Antes de aderir a essa categoria empresarial, ela foi à Feira do Empreendedor, fez pesquisas, assistiu palestas e conversou com especialistas, para receber todas as orientações necessárias e, até hoje, conta que vem recebendo suporte do Sebrae. Com isso, ao contrário da maioria dos MEIs do Estado, vem conseguindo manter suas contas em dia. "Pra mim, a vantagem é ter o próprio negócio, montar o teu horário de visitar os clientes. Está sendo bom por esse lado, já que eu estudo. Consigo manter tudo em dia, até com os meus fornecedores. A gente não pode extrapolar, a maioria dos problemas que acontecem é porque o pessoal começa a ganhar um dinheiro e acha que é para usar como quer, mas não, você tem que investir no seu empreendimento. Por isso eu procuro o Sebrae para ter todo esse suporte".