Marco Legal das Garantias no Brasil pode facilitar retomada de carros em caso de inadimplência

O novo Marco Legal das Garantias, aprovado pela Câmara dos Deputados, traz mudanças significativas nas regras para o uso de bens, como imóveis e veículos, como garantia para empréstimos no Brasil. O projeto, que ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor, tem o apoio da equipe econômica do governo e é visto como uma medida para estimular o mercado de crédito.

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Uma das mudanças essenciais é a possibilidade de usar um imóvel como garantia para mais de uma operação de crédito, o que pode ampliar as opções de financiamento para os consumidores. Além disso, a nova lei visa melhorar a clareza e eficiência do sistema de garantias, tornando-o mais ágil e eficaz.

Diminuição do risco de inadimplência pode levar à redução da taxa de juros

O principal objetivo do Marco Legal das Garantias é reduzir as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras e aumentar a oferta de crédito no país. Isso ocorreria pela diminuição do risco de inadimplência, uma vez que as garantias seriam mais efetivas.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) enfatiza a importância das garantias sólidas para o bom funcionamento do mercado de crédito e acredita que o projeto ajudará a expandir o acesso ao crédito, beneficiando tanto os consumidores quanto as instituições financeiras.

Um dos problemas apontados pelo setor financeiro é a dificuldade de recuperação de garantias no Brasil, onde o país recupera apenas 0,146 centavos de real para cada dólar dado em garantia nos casos de empresas em falência. Isso contrasta com outros países, como a Inglaterra, onde o percentual de recuperação chega a 0,853 centavos por dólar. O Brasil também enfrenta altos prazos de recuperação do crédito, com uma média de 4 anos, e custos relativamente elevados, consumindo cerca de 12% do valor a ser recuperado.

Processo poderá ser conduzido em cartórios

Em relação à retomada de carros dados como garantia, o novo Marco Legal das Garantias permite a retomada extrajudicial, sem recorrer à Justiça, em caso de inadimplência. Esse processo poderá ser conduzido em cartórios ou departamentos de trânsito locais, agilizando a recuperação do veículo.

O presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), Paulo Noman, explica que cada banco tem sua regra, mas, em termos gerais, o processo de execução judicial para retomada dos carros dados em garantia, com a regra atual, começa após 120 dias de inadimplência (quatro meses) e pode demora de um ano a um ano e meio para retomar o carro pelo não pagamento das prestações.

"A expectativa é de ser muito menos que um ano e meio, mas vai depender da regra. Se vai ser retroativa, isso não está ainda claro. Deve ser uma coisa mais ágil, mais rápida, que é justamente o objetivo da lei. Expectativa é que vai ser muito mais rápido do que hoje e dar acesso a crédito a mais gente. Diminui o custo do banco", disse Anef.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirma que a nova lei deve agilizar a recuperação por parte dos agentes financeiros dos carros financiados.

"Financiadores tinham de entrar em juízo, isso demorava muito, era um processo complicado, e grande parte dos carros financiados desaparecia nesse processos. A lei aperfeiçoou e 'desjudicializou'. Para baratear custo de financiamento para todo mundo", avaliou Marcos Pinto.

Mesmo imóvel pode ser usado em mais de uma garantia

De acordo com o texto aprovado no novo Marco Legal das Garantias, um mesmo bem, como um imóvel, poderá ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo, uma mudança significativa em relação às regras atuais. Hoje, um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor, mesmo que a dívida fosse de valor menor, como R$ 50 mil.

Agora, com as novas regras, os R$ 150 mil restantes do imóvel também poderão servir como garantia em outros empréstimos, ampliando as opções de financiamento para os consumidores.

Marcos Pinto destaca que ao possibilitar o uso de garantias em diferentes empréstimos, as pessoas terão acesso a taxas de juros mais baixas, aproximando-se do atual patamar da taxa básica de juros da economia, estabelecida pelo Banco Central em 12,75% ao ano.