ICMS: entenda o que pode mudar na cobrança estadual sobre os combustíveis

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixará de ser cobrado como uma porcentagem sobre o preço final do produto, de acordo com a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto tem o objetivo de mudar o cálculo da tributação sobre os combustíveis, e determina que o tributo passe a ter um preço fixo, por litro, estabelecido pelos Estados. As informações são do G1 Nacional. 

O projeto propõe aos Estados autonomia para definir as próprias alíquotas de ICMS, em real por litro de combustível, com vigência de 12 meses, sem alteração durante o período. O texto afirma que os valores não podem ultrapassar a média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois anos. 

Com a mudança, a tributação permanecerá fixa se o preço ao consumidor subir por conta dos custos de produção (alta do dólar e do petróleo). Assim, se o projeto virar lei, o primeiro reajuste deverá considerar o preço médio dos combustíveis entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.  O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - apoiador do texto -, afirma que a mudança na tributação do ICMS permitirá a redução do preço da gasolina em 8%; do etanol em 7%; e do diesel em 3,7%. 

Se aprovado pelo Senado, o projeto pode reduzir em R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significa perda de R$ 6 bilhões aos municípios - afirma a nota divulgada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz), na última quinta-feira (13). De acordo com os Estados, o tributo sobre combustíveis arrecadou cerca de R$ 90 bilhões em 2019, representando cerca de 18% do total de R$ 509 bilhões arrecadados naquele ano, e que 25% do ICMS é repassado aos municípios. 

Durante uma audiência pública sobre a mudança no formato de cobrança do ICMS sobre combustíveis, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, a pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Carla Borges Ferreira, observou  que a maior parte do preço dos combustíveis, no Brasil, refere-se ao valor cobrado pela Petrobras, que varia de acordo com o preço internacional do petróleo e com a variação do dólar.

"Muitas vezes a gente trata os tributos e impostos como vilão da alta dos preços, mas não consegue olhar para a estrutura como um todo", afirmou. Ela avaliou que pode ser criado um "fundo de estabilização", com recursos públicos, para impedir que as variações internacionais do petróleo sejam totalmente repassadas aos preços.

Eduardo Maneira, professor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), avaliou, em maio deste ano, o ICMS não é fator fundamental para definir, no cenário atual, o preço dos combustíveis.

"Não vai ser 'ad rem' [uma alíquota fixa como quer o governo federal] ou 'ad valorem' [percentual sobre o preço final] que vai estabelecer a estabilidade dos preços dos combustíveis. São vários fatores, variação cambial, fatores de produção, incidência de outros tributos", disse, naquele momento.