Governadores querem PEC Emergencial obrigatório para Estados sem mexer na jornada do servidor

Os governadores querem que o PEC Emergencial, que aciona medidas de controle de gastos obrigatórios no orçamento, seja obrigatório para os Estados, mas não tem ponto que reduz a jornada de servidores com proporção proporcional no salário, relatada nesta terça-feira ou presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles.

"Nenhum ponto sobre corte de carga e carga horária de servidores continua apenas como possível. Mas a visão da maioria é que dificilmente algum Estado usa esse mecanismo", afirmou ele a journalists.

No PEC, o governo do presidente Jair Bolsonaro propôs sempre que uma taxa exceda 95% da receita corrente, os gestores dos Estados e municípios passem a uma série de medidas à mão. Aqueles que não adotaram abriram mão de receber pagamentos da União para operações de crédito.

Entre as medidas que estão disponíveis no PEC, estão proibidas para promoção de funcionários e concessão de reajustes, uma suspensão da criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários e a redução de até 25% na jornada de trabalho dos servidores com adequação dos testes.

Fonteles, que também é secretário da Fazenda do Piauí, indica que os governadores concordam com como medidas e querem demais que estas sejam de adoção obrigatória para os entes. O debate agora é sobre quais gatilhos acionaram essas iniciativas.

"A gente quer calibrar melhor, colocando dois limites, para acionar um conjunto de medidas no primeiro limite e, posteriormente, um segundo conjunto de medidas", disse.

"Uma ideia é pelo menos dois, como já é LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Você tem um limite de alerta, prudência e máximo. Para cada um desses limites que é superado, há algumas vedações. Então, faça um paralelo aos dispositivos da LRF, agora que constitucionalizados e agora relacionados à despesa corrente com receita corrente ", concluídos.

Após a reunião do Comsefaz em Brasília, ele disse que as sugestões dos governos estaduais ainda não estão fechadas, mas que uma ideia é uma alteração no tratamento do tema seja publicado em duas semanas.

No caso da União, um PEC previsto como controle de gastos passará a valer quando o Congresso autorizar ou desmembrar a regra de ouro - ou será, quando os parlamentos derem aval para o governo federal que cobra taxas de pagamento.

ICMS

O presidente da Comsefaz também pontuou que os secretários da Fazenda fecham em uma posição contrária à proposta de Bolsonaro de que o ICMS, tributo de competência estatal, sobre os seguros é cobrado nas refinarias, antes de hoje nos postos de gasolina, onde ou preço do mercado. combustível é mais alto.

Hoje, o ICMS sobre mercadorias é cobrado sobre o valor da mercadoria, no modelo "ad valorem". Por isso, quanto mais cara a base sobre o qual ele é aplicado, mais os estados arrecadam.

De acordo com fontes, os Estados não podem abrir mão da arrecadação com imposto.

No documento assinado ao final do encontro, inclusive, os secretários presentes apontam que a perda de receita com o ICMS poderia "inviabilizar-os financeiramente".

"Uma mudança sistemática de tributação dos impostos feitos de forma unilateral pelo Poder Executivo quebra ou já é pacífico federativo", escreveram.