Empresários do Pará citam 'risco à manutenção e oferta de empregos' com decisão de Zanin

A pedido do Governo Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores da economia, anteriormente prorrogada pelo Congresso até 2027, criando uma disputa entre Congresso e Governo, que discordam sobre sua continuidade. 

A decisão de Zanin ainda precisa ser avaliada no plenário virtual do STF, em julgamento que vai até 6 de maio. Se confirmada, ela tem efeito até que o Supremo julgue a ação definitivamente, no mérito da questão. Não há prazo para isso ocorrer. Mas, políticos e representantes do setor no Pará já temem o aumento do desemprego. Ao Grupo Liberal, a Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), por exemplo, citou a "insegurança jurídica" provocada com a derrubada a decisão do Congresso.  

Após a decisão, reações de parlamentares se dividem entre prós e contra a matéria em questão. De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL), eleito pelo Pará, a decisão passa por cima da vontade do Congresso, que votou em maioria pela continuidade da desoneração. Nesse sentido, Passarinho se mantém contrário a ação que descreve como “inconstitucional”.

A decisão

A decisão individual do ministro Cristiano Zanin foi proferida em caráter provisório, ou seja, “de forma temporária porque ainda será submetida ao plenário do Tribunal”, como explica a advogada e professora da área de tributação empresarial e integrante do Instituto de Direito Administrativo do Pará (Idapar), Luma Cavaleiro de Macedo Scaff. A professora explica que enquanto aguarda a validação em plenário, “os efeitos da decisão estão vigentes”.

Luma também destaca o artigo artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que sustenta o discurso do ministro em favor da suspensão. De acordo com o texto, “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Em linhas gerais, para abrir mão da arrecadação de valores e incentivar a indústria, seria necessário uma estimativa dos impactos econômicos da ação na atividade do estado, o que não teria acontecido quando a lei entrou em vigor.

Em contrapartida, o deputado federal também eleito pelo Pará, Airton Faleiro (PT), se demonstra favorável à medida e acredita na possibilidade de negociação entre os setores. Segundo o parlamentar, é necessário considerar os impactos da última pandemia de Covid-19 na economia do país, o que, na sua visão, justificaria a importância de voltar a arrecadar em um momento de reconstrução da economia. “Pós-pandemia, manter um número elevado de segmentos e empresas com o benefício, implica na redução da arrecadação do estado brasileiro”, destaca. Faleiro segue e explica que “o Governo não está se opondo a manter alguns segmentos com a desoneração… agora não do tamanho que está proposto”.

Indústria

Em nota assinada por seu presidente Alex Carvalho, a Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) afirma que “a imprevisibilidade das mudanças na contribuição previdenciária patronal é extremamente preocupante porque coloca em risco a manutenção e oferta de empregos formais".

Segundo a representante do setor no estado, “essa situação gera uma grande insegurança jurídica uma vez que as empresas fizeram seus planejamentos e contratações tendo como parâmetro a lei atualmente vigente que garantia essa desoneração”. 

Ele também explica os benefícios de manter os incentivos ao setor produtivo. “Acreditamos que manter a desoneração da folha de pagamento é essencial para aliviar o alto custo tributário que já pesa sobre o setor produtivo e dificulta o crescimento do país. É imperativo que medidas equilibradas sejam adotadas para promover o crescimento econômico, garantindo competitividade e sustentabilidade das empresas”, finalizou.