Desconto na conta de energia: Câmara aprova urgência de votação de MP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), o parecer que reconhece os pressupostos de urgência e relevância da Medida Provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica. A aprovação dessa fase é regimental e antecede a votação do texto em plenário, seguida de análise no Senado.

A medida prevê desconto integral na fatura de energia para consumidores com consumo de até 80 kWh por mês entre grupos já atendidos pela Tarifa Social. A MP precisa ser votada pelo Congresso (Câmara e Senado) para não perder a validade — prazo que, segundo o procedimento regimental, vigora até 23h59 da mesma quarta-feira.

Etapas legislativas e prazos

O reconhecimento de urgência e relevância é obrigatório para que o governo edite medida provisória. Após esse parecer, os deputados decidirão qual texto terá preferência: a emenda aglutinativa de plenário (resultado de um acordo) ou o projeto aprovado pela comissão mista. Em seguida, haverá uma votação para aprovar o texto da Câmara.

Se a Câmara aprovar alterações no Senado, a matéria retorna para nova avaliação na Câmara. Embora a MP expire na quinta-feira, a sanção presidencial não precisa necessariamente ocorrer no mesmo dia da aprovação — o Poder Executivo, em tese, tem até 15 dias úteis para analisar o projeto de lei de conversão. Para que a MP não perca validade, o texto de conversão deve ser aprovado nas duas casas ainda no dia da expiração.

Quem terá desconto integral até 80 kWh/mês

A proposta garante desconto total na conta de luz, para consumidores com consumo de até 80 kWh por mês, nas seguintes situações:

• famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• pessoas com deficiência e idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• famílias indígenas ou quilombolas inscritas no CadÚnico;
• famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados (sem conexão ao sistema interligado nacional).

O que muda em relação à Tarifa Social atual

Atualmente, a Tarifa Social oferece descontos escalonados aos beneficiários, conforme a faixa de consumo:

• 0 a 30 kWh: desconto de 65%;
• 31 a 100 kWh: desconto de 40%;
• 101 a 220 kWh: desconto de 10%.

Com a alteração proposta pela MP, consumidores elegíveis que consumam até 80 kWh por mês teriam isenção total da conta de luz. Na prática, isso eleva o nível de subsídio para famílias que hoje, em faixas superiores a 80 kWh, recebiam descontos parciais.

Exemplo prático do impacto

Um exemplo apresentado na tramitação indica que uma família beneficiária com consumo mensal de cerca de 150 kWh passaria a ter um desconto equivalente a 60% na fatura com a nova regra — percentual muito superior ao desconto atual de 10% aplicado à faixa de 101 a 220 kWh.

Próximos passos no Congresso

Após a votação na Câmara, a MP segue ao Senado. Caso o Senado altere o texto, a Câmara deve reavaliar as mudanças. Para que a MP vire lei sem perder eficácia, o Congresso precisa aprovar o texto de conversão dentro do prazo de validade estipulado.