Anatel aprova novas regras e proíbe cobrança nos primeiros 30 dias de inadimplência

Na quinta-feira, 26 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma série de mudanças significativas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Estas alterações entrarão em vigor nove meses após a publicação oficial no Diário Oficial da União. Entre as mudanças mais notáveis, destacam-se:

1. Isenção de cobrança no primeiro mês de inadimplência: Agora, os consumidores não serão cobrados durante o primeiro mês de inadimplência, aliviando os encargos financeiros em caso de dificuldades temporárias.

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2. Lojas físicas opcionais: As operadoras não serão mais obrigadas a manter lojas físicas próprias, mas se optarem por mantê-las, deverão oferecer atendimento presencial ao consumidor durante o horário das 6h às 22h.

3. Planos exclusivamente digitais: A Anatel também permitirá a oferta de planos de telecomunicações que funcionam exclusivamente de forma digital, sem a necessidade de atendimento presencial ou telefônico.

Um ponto de destaque é a migração automática de planos, que só poderá ser feita para um plano de igual ou menor valor e sem prazo de permanência. Essa medida visa evitar que os consumidores tenham seus serviços suspensos de maneira prejudicial, principalmente aqueles que dependem dos serviços para fins comerciais, pedagógicos ou assistenciais.

O regulamento também proíbe que as operadoras cobrem pelos serviços durante o período de suspensão parcial, que dura 60 dias. Isso significa que, mesmo inadimplentes, os consumidores não serão cobrados integralmente pelo serviço que não está sendo prestado.

“Hoje, o consumidor inadimplente paga duas vezes, já que além de arcar com a multa contratual, ainda é cobrado integralmente pelo serviço que sequer está sendo prestado durante o período de suspensão parcial”, explica ao g1 nacional o conselheiro da Anatel Vicente Aquino.

Desobrigação das lojas físicas próprias gera controvérsias

A decisão da Anatel de permitir planos exclusivamente digitais e eliminar a obrigação das lojas físicas próprias tem gerado controvérsias. Entidades de defesa do consumidor argumentam que o atendimento presencial é essencial para pessoas idosas e sem acesso ao meio digital. Para eles, a flexibilização das regras pode criar uma disparidade de preços, privando os consumidores de menor renda do atendimento presencial.

“Menos atendimento físico, menos atendimento presencial -- que é o melhor atendimento -- é menos direito, menos conforto, é menos qualidade de serviço para o cidadão e para o consumidor”, afirma ao g1 nacional o pesquisador do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Luã Cruz.

Operadoras de pequeno porte também foram alvos de ajustes nas regras. A Anatel manteve algumas distinções, mas aplicará obrigações de direitos básicos dos consumidores, como regras para devolução de valores pagos indevidamente e prazos máximos para atendimento às demandas dos clientes.