Senado aprova PLP que resolve ReData e licença-paternidade e envia texto à Câmara
A matéria foi pautada como item extrapauta no Senado e, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovada por 60 votos a favor e um contrário
O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) para resolver impasses fiscais do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData). O texto também adequa a ampliação da licença-paternidade às regras orçamentárias.
A proposta, apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, recebeu 60 votos favoráveis e um contrário. O conteúdo é similar ao de um projeto da Câmara, surpreendendo o setor pela rápida aprovação.
A matéria foi pautada como extrapauta no Senado, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Com a aprovação, o PLP foi remetido para análise dos deputados federais.
Impacto nas Regras Fiscais e no ReData
Em seu relatório, a senadora Damares Alves destacou que a flexibilização das regras fiscais proposta pelo PLP é neutra para o equilíbrio primário. Isso evita novas pressões sobre a dívida pública.
A relatora explicou que as renúncias de receita ou despesas alcançadas pelo PLP já contam com previsão na estimativa da LOA de 2026. Além disso, medidas de compensação, como aumento de tributos, estão previstas.
O projeto determina que mudanças legislativas com renúncia considerada na LDO 2026, como o caso do ReData, ou que possuam compensação, não configuram ampliação de gasto tributário. A senadora Damares incluiu no texto um incentivo fiscal à reciclagem, recentemente aprovado pelo Senado.
Prazos e Custos da Licença-Paternidade
A nova licença-paternidade terá um impacto financeiro estimado em R$ 2,2 bilhões em 2026, R$ 3,2 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028. Em 2029, o valor pode chegar a R$ 5,4 bilhões.
As despesas serão custeadas com recursos da Seguridade Social, conforme consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA). O tempo da licença aumentará gradualmente, conforme a seguinte previsão:
- 10 dias em 2027
- 15 dias em 2028
- 20 dias em 2029
Tanto a relatora quanto o autor do projeto afirmaram que o texto respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles garantem que a medida não prejudica a meta de resultado primário deste ano.
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