Protocolo vai orientar julgamentos sobre venda de créditos de carbono no Pará
Documento do TJPA busca garantir decisões mais justas e sensíveis às comunidades tradicionais envolvidas em negociações ambientais
O Poder Judiciário do Pará lançou o Protocolo para Julgamento de Conflitos sobre a Venda de Créditos de Carbono por Comunidades Tradicionais, um documento inédito que pretende orientar magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) na análise de contratos de comercialização desses créditos. A medida, lançada na terça-feira (11.11), busca oferecer embasamento técnico e jurídico para decisões que respeitem tanto as comunidades envolvidas quanto os marcos legais nacionais e internacionais que regem seus direitos.
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De acordo com o TJPA, o objetivo é consolidar um modelo de justiça comprometido com o desenvolvimento sustentável e com a dignidade dos povos da floresta, fortalecendo a atuação do Judiciário em temas relacionados à justiça climática e à proteção socioambiental.
Publicado na edição nº 8.197 do Diário da Justiça, por meio da Portaria nº 5.060/2025-GP, de 10 de novembro de 2025, o protocolo foi criado como uma ferramenta orientadora para o julgamento de conflitos ligados à comercialização de créditos de carbono, especialmente em casos que envolvem disputas por terra, território, autodeterminação e uso tradicional dos recursos naturais.
O documento foi elaborado pela juíza Célia Gadotti, integrante do Grupo de Trabalho da COP 30 no âmbito do Tribunal, e reúne fundamentos jurídicos, conceitos-chave, diretrizes para julgamento e procedimentos recomendados à magistratura estadual. A proposta é contribuir para que as decisões do Judiciário considerem as particularidades culturais, sociais e econômicas das comunidades tradicionais do Pará.
O protocolo também reconhece que, com o avanço do mercado de carbono como mecanismo de enfrentamento às mudanças climáticas e de incentivo à conservação ambiental, diversas comunidades passaram a ser abordadas por empresas e organizações interessadas em firmar contratos, sobretudo no mercado voluntário.
No entanto, essas negociações têm gerado preocupações jurídicas e conflitos recorrentes. Entre os principais pontos de alerta estão a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades; a falta de representação legítima de seus membros; cláusulas contratuais abusivas; repartição desigual de benefícios e impactos sobre os modos de vida tradicionais.
Diante desse cenário, o Poder Judiciário estadual tem sido cada vez mais acionado para resolver disputas envolvendo contratos de créditos de carbono. O novo protocolo, portanto, busca oferecer aos juízes parâmetros para decisões que considerem as especificidades locais e os princípios do desenvolvimento sustentável.
O documento conta com apoio institucional da Universidade Federal do Pará (UFPA), por meio do Instituto de Ciências Jurídicas, reforçando o caráter técnico e multidisciplinar da iniciativa.
*Thaline Silva, estagiária de jornalismo, sob supervisão de Keila Ferreira, coordenadora do núcleo de Política e Economia
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