Municípios precisam ter ao menos 70% de professores concursados para atender lei, afirma TCM Pará

Os municípios precisam ter o mínimo de 70% de professores concursados para se adequar à meta do Plano Nacional de Educação (PNE). A orientação foi dada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aos gestores paraenses, durante uma audiência preliminar virtual sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Magistério. Realizada na manhã de quarta-feira (8), o evento reuniu mais de 500 participantes, entre prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e equipes técnicas de 107 dos 144 municípios do Estado. O objetivo é orientar as administraões municipais sobre a adequação do quadro de professores efetivos à meta do PNE.

Conforme informações divulgadas pelo TCM, o encontro marcou a etapa inicial do processo de implementação dos termos, buscando informar os gestores municipais sobre as medidas necessárias para regularizar os quadros de profissionais da educação.

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A audiência contou com a participação de membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA): os conselheiros Lúcio Vale (presidente do TCMPA), Cezar Colares (corregedor), Mara Lúcia Barbalho (ouvidora), Antonio José Guimarães e Ann Pontes, e o procurador-chefe do MPCM-PA, Marcelo Fonseca Barros. 

Na abertura, o presidente Lúcio Vale destacou que a iniciativa vai além da fiscalização, buscando fortalecer as políticas públicas educacionais. “Mais do que um instrumento de controle, esse é um compromisso com o fortalecimento da educação pública, a valorização do magistério e a segurança jurídica da administração municipal”, afirmou.

O corregedor Cezar Colares explicou que o TAG surgiu após representações ao Tribunal sobre o alto número de professores temporários nos municípios, em desacordo com a legislação. Ele ressaltou a opção do TCMPA por uma solução construída em conjunto. “O Tribunal tem o papel de exigir o cumprimento da lei e poderia atuar apenas fiscalizando, exigindo as adequações e responsabilizando os gestores. Mas, a nossa proposta é contribuir para a solução do problema”, ponderou.

Flexibilidade e Adesão ao Termo de Ajustamento

A conselheira Mara Lúcia Barbalho enfatizou que o TAG representa uma oportunidade para os municípios ajustarem seus quadros, considerando as particularidades de cada gestão. “O Tribunal está oferecendo aos gestores a oportunidade de adequar os quadros de pessoal em uma área fundamental para o desenvolvimento dos municípios”, declarou.

Antonio José Guimarães reforçou a importância da adesão dos municípios ao TAG para o cumprimento das metas e o fortalecimento da educação pública. A conselheira Ann Pontes sublinhou o caráter orientador do TCMPA e a cooperação institucional para o avanço da educação no Pará.

O TAG do Magistério, baseado na Instrução Normativa nº 09/2025/TCMPA, busca o cumprimento do PNE, especificamente na ampliação de professores efetivos. Ao todo, 107 municípios paraenses (74,30% do total) são abrangidos, por não atingirem o percentual mínimo de 70% de professores efetivos.

Cada município terá um TAG individualizado, assinado pelos prefeitos e com a participação dos presidentes das Câmaras Municipais como intervenientes.

Detalhamento Técnico e Próximos Passos

Durante a audiência, Márcia Silva, coordenadora do Núcleo de Atos de Pessoal do TCMPA, e Ana Cristina Sodré, auditora de Controle Externo da Coordenação de Fiscalização Especializada em Educação do Tribunal, detalharam os aspectos técnicos da implementação. Foram abordados etapas do processo, critérios de inclusão dos municípios, obrigações previstas nos termos, prazos para cumprimento das metas e procedimentos de acompanhamento pelo Tribunal. 

A adesão ao TAG é facultativa. Nos municípios que optarem pela assinatura, a análise técnica de contratos temporários será suspensa temporariamente para permitir a regularização dos quadros. Caso o município não assine ou rescinda o termo, o TCMPA realizará uma análise específica dos contratos temporários.

Entre as obrigações para os aderentes está a apresentação de relatórios quadrimestrais com informações sobre a evolução do quadro de pessoal, cargos criados por lei, ajustes na folha de pagamento e medidas para o cumprimento das metas. Os municípios terão prazo de até quatro anos para promover os ajustes, conforme metas e condições estabelecidas individualmente.

Após esta audiência, o TCMPA encaminhará, até agosto, as minutas individualizadas dos TAGs aos 107 municípios, com dados e metas específicas para análise. As equipes técnicas do Tribunal estarão disponíveis para esclarecimentos. A próxima etapa será a cerimônia presencial de assinatura dos Termos de Ajustamento de Gestão do Magistério, agendada para 11 de agosto, consolidando a atuação orientadora e colaborativa do TCMPA.