CAE do Senado aprova por unanimidade projeto que isenta de IR salários até R$ 5 mil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, o Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5 mil. O texto foi aprovado de forma simbólica e por unanimidade pelo colegiado, numa rara convergência entre governistas e oposicionistas. Nenhum senador manifestou voto contrário.

Foi aprovado também requerimento de urgência para votação no plenário do Senado. A matéria consta na pauta da sessão marcada para começar a partir das 14 horas.

O texto foi aprovado com todos os pontos incluídos pela Câmara dos Deputados, incluindo os criticados pelo relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). O senador optou por manter a espinha dorsal do texto aprovado em outubro pela Câmara, apenas com mudanças de redação, a fim de garantir que o texto vá diretamente para sanção presidencial.

O resultado representa uma vitória para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo caráter popular antes da eleição de 2026.

Enviado pelo governo em março deste ano, o projeto aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil e estabelece descontos escalonados sobre rendas de R$ 5 mil até R$ 7.350. Contribuintes com rendimentos tributáveis superiores a R$ 7.350 não terão redução no imposto devido.

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Calheiros rejeitou emendas que implicavam alterações de mérito e/ou redução de receita.

Ele acatou apenas duas emendas de redação, que não ensejam o retorno do texto à Câmara.

Compensação e custo

A principal compensação será com a criação de uma tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas. Para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota crescerá de zero a 10%, conforme fórmula definida no texto. Já para os rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão, a alíquota será de 10%.

O projeto também estabelece tributação de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior, seja para pessoas físicas ou empresas.

Até a semana passada, Renan afirmava que o texto do relator na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), continha inconstitucionalidades por prever compensação apenas para a isenção do IR. Segundo o senador, outros pontos incluídos por Lira — como a compensação a Estados e municípios ou a questão dos emolumentos de cartórios — não tinham previsão de compensação, o que os tornaria irregulares.

O custo inicial da medida era de R$ 25,8 bilhões por ano, mas foi revisto para R$ 31,2 bilhões após Lira ampliar a faixa de desconto no IR de R$ 7 mil (proposta original da Fazenda) para R$ 7.350 e fazer concessões ao agronegócio e a contribuintes de alta renda. Lira argumentou que, como havia uma "sobra de arrecadação" na proposta do governo, ainda assim a compensação seria suficiente.

Calheiros relatou que a consultoria do Senado estimou que as alterações feitas na Câmara aumentaram a renúncia fiscal "significativamente". "Questionei a Fazenda sobre a neutralidade fiscal do projeto após as modificações e se houve apoio do Ministério para as mudanças, citando a isenção da atividade rural, que afetou a compensação", escreveu Calheiros. Segundo ele, a subsecretária Débora Freire comprometeu-se a levar as ponderações ao secretário da Receita Federal, mas ressaltou que as estimativas da RFB são conservadoras, o que confere margem para considerar a medida como fiscalmente neutra.

O Ministério da Fazenda não apresentou os novos cálculos de impacto. A renúncia fiscal deverá ser atualizada após a conclusão da votação no Congresso Nacional.

A pasta havia estimado que, se o projeto fosse aprovado como enviado pelo Executivo, mais de 26,6 milhões de contribuintes ficariam isentos do IR, o equivalente a cerca de 65% dos declarantes.

A legislação, após sancionada, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Renan mantém mudanças feitas por Lira

Renan Calheiros manteve alterações feitas de última hora por Arthur Lira, seu adversário político. A decisão contraria a intenção inicial do senador, que defendia mudanças no texto como forma de deixar suas digitais na proposta — em meio a uma disputa pela "paternidade" do projeto. Ambos devem concorrer ao Senado em 2026.

Uma dessas mudanças permite o pagamento, até 2028 e sem tributação, de lucros e dividendos de 2025 que não tenham sido pagos pelas empresas.

Outra mudança refere-se aos investimentos em infraestrutura. Lira incluiu emenda que exclui da tributação os rendimentos provenientes de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIPs-IE), voltados ao estímulo ao desenvolvimento da infraestrutura nacional.

O projeto define uma tributação mínima sobre os ganhos de pessoas físicas cuja soma ultrapasse R$ 600 mil por ano, mas exclui do cálculo rendimentos como ganhos de capital, doações e poupança.

Os FIPs são investimentos em renda variável, constituídos sob forma de condomínio fechado e aplicados em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas. Os FIPs-IE se voltam aos setores de energia, transporte, saneamento, água, irrigação e outras áreas.

Compensações a Estados e municípios

Durante a relatoria, Renan criticou as regras de compensação a Estados e municípios afetados pelas mudanças no IR. Segundo ele, o texto da Câmara não indicava a origem dos recursos para essa compensação.

A Câmara incluiu um dispositivo determinando que, caso a compensação prevista seja insuficiente, a União deverá realizar repasses trimestrais adicionais com as receitas que excedam as estimativas de impacto orçamentário e financeiro da lei.

Para resolver a questão, Renan apresentou um projeto paralelo, o PL 5.473/2025, que dobra a taxação sobre apostas esportivas (bets) de 12% para 24% e aumenta a CSLL sobre fintechs de meios de pagamento de 9% para 15%. Parte da arrecadação será direcionada à seguridade social de Estados e municípios que perderem arrecadação com as mudanças no IR. O projeto deve ser pautado na próxima semana e enfrentará resistência no Congresso.

Prouni

Renan manteve os ajustes feitos por Lira em relação ao Programa Universidade para Todos (Prouni), voltados à proteção dos dividendos das empresas que oferecem bolsas.

A proposta garante que o valor das bolsas concedidas no âmbito do programa seja considerado como imposto pago, no cálculo da alíquota efetiva das empresas. Segundo Lira, a medida evita distorções na alíquota efetiva, que poderia ultrapassar ou ficar abaixo dos 34%.

Atualização dos valores

Renan rejeitou emendas que pediam a atualização anual da tabela do IRPF pelo IPCA ou outros índices oficiais de inflação. Ele argumentou que tal mudança implicaria retorno do projeto à Câmara. "Foi manifestado o receio de que qualquer alteração no texto principal fizesse a matéria retornar à Câmara, postergando a conquista. O apelo unânime foi para que o projeto fosse aprovado rapidamente para entrar em vigor em janeiro", afirmou em seu relatório.

Pelo texto da Câmara, o Executivo deverá enviar ao Congresso, em até um ano, um projeto de lei com política de atualização dos valores do IRPF.

O projeto não detalha os critérios dessa atualização — se atingirá toda a tabela progressiva ou apenas as faixas de isenção e alta renda. Os termos ficarão a cargo do governo federal.

Cartórios

O senador também manteve no texto um ponto que havia criticado: a isenção de tributação sobre emolumentos de cartórios. A regra determina que repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entrem na base de cálculo da tributação mínima do IR. O trecho foi incluído de última hora pela Câmara e, segundo Renan, é inconstitucional.