Adicional de periculosidade de 30% para motociclistas CLT entra em vigor em Belém

Os motociclistas de Belém que possuem contrato de trabalho por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passaram a receber, neste mês de abril, o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base. A medida, regulamentada pela Portaria MTE nº 2.021/2025, tornou-se obrigatória após o período de 120 dias de adaptação para as empresas, visando compensar os riscos de acidentes enfrentados por quem utiliza a moto como instrumento regular de trabalho em vias públicas. O impacto da nova regra atinge diretamente os setores de logística, entregas e serviços, gerando debates sobre o aumento nos custos operacionais e a exclusão dos trabalhadores de aplicativos, que permanecem sem o benefício por serem considerados autônomos.

Portaria detalha critérios para o pagamento do benefício

A aplicação do adicional de periculosidade não exige que o trabalhador permaneça 24 horas sobre o veículo, mas sim que o risco esteja presente de forma regular na rotina. “O foco não está no tempo contínuo sobre a moto, mas na presença regular do risco na dinâmica do trabalho. Se o empregado sai com frequência para fazer entregas, cobranças ou deslocamentos operacionais, a tendência é de enquadramento”, esclarece Kristófferson Andrade, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Pará.

O especialista ressalta que a portaria atual organiza critérios que já eram previstos em lei desde 2014, mas que enfrentavam impasses judiciais. Segundo Andrade, atividades administrativas que utilizam a motocicleta apenas em situações excepcionais e raras não geram o direito ao pagamento. “A Justiça do Trabalho sempre privilegia o que realmente acontece no dia a dia, não o que está escrito no papel”, destaca o advogado.

Setor de alimentação alerta para falta de fôlego financeiro

Para o setor de bares e restaurantes, o adicional representa um aumento relevante na folha, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. "Não há fôlego. Além dos 33% de empresas que já operam no prejuízo, outros 36% encerraram fevereiro em equilíbrio, sem lucro. Ou seja, quase 7 em cada 10 negócios não têm resultado positivo e, portanto, não têm capacidade de absorver um aumento expressivo", afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), sobre os dados nacionais.

Isan Anijar, presidente da Associação Comercial do Pará (ACP), manifestou preocupação com a sustentabilidade das operações. "A tendência natural é que parte desses custos seja repassada ao consumidor final", avalia o representante da ACP. Solmucci reforça que o novo encargo pode empurrar empresas que estão no "zero a zero" para o vermelho, ampliando a fragilidade financeira do setor em todo o país.

Em Belém, entregadores autônomos reagiram ao adicional de 30% garantido a quem é CLT e relataram custos da profissão (Cristino Martins / O Liberal)

Federação denuncia manobras no registro da carteira

A Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Estado do Pará (Fenamoto-PA) aponta que muitas empresas utilizam artifícios no registro da carteira de trabalho para não pagar o adicional de periculosidade. “Muitos são contratados como vendedores ou leituristas para fugir da periculosidade, mesmo sendo obrigados a ter moto própria para o serviço. A nossa luta agora será pela fiscalização dessas ‘pegadinhas’”, denuncia Alessandro Félix, diretor da Fenamoto Nacional.

De acordo com o representante, dos cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais em Belém, menos de 10% possuem motociclistas fixos com registro adequado. Félix destaca que empresas de grande porte no setor de logística já cumprem a norma, mas o mercado de freelancers em restaurantes e lanchonetes ainda opera majoritariamente na informalidade ou através de contratações que mascaram a função de motofretista.

Entregadores de aplicativos seguem fora da nova regra

Apesar de enfrentarem os mesmos perigos no trânsito caótico de Belém, os entregadores de aplicativos como iFood e Uber não têm direito ao adicional. A decisão dos tribunais superiores sustenta que esses profissionais são autônomos e não possuem subordinação direta. Para Igor Cardoso, de 45 anos, que trabalha há nove anos com entregas, a situação é precária. “O aplicativo não dá nada para nós. Tudo é do nosso bolso: gasolina, pneu, óleo. Esse adicional seria uma ajuda de custo essencial”, lamenta o entregador.

Igor Cardoso, 45, entregador autônomo em Belém (Cristino Martins / O Liberal)

A rotina exaustiva é confirmada por Ayrton Barbosa, de 34 anos, que cumpre jornadas de até 12 horas para atingir uma meta semanal de R$ 1 mil. “A gente é muito discriminado no trânsito. A cada ano que passa, fica pior para o autônomo, porque a demanda de motoristas aumenta e os ganhos diminuem”, pontua Ayrton. A categoria aguarda uma regulamentação federal específica para trabalhadores de aplicativos, que deve discutir pontos como equipamentos de proteção e qualificação profissional.

Ayrton Barbosa, 34, entregador autônomo em Belém (Cristino Martins / O Liberal)

Em nota, o iFood afirmou que investiu R$ 744 milhões em apoio aos entregadores em 2025 e que a portaria se aplica exclusivamente ao regime CLT, não se estendendo aos autônomos. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) reiterou que a relação entre plataformas e parceiros não caracteriza vínculo de emprego, citando decisões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

A reportagem procurou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Pará, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.