R70: 'Instrumento capaz de consolidar legitimidade do tribunal', diz Fachin sobre Código de Ética

Loteria
Mega-Sena acumula novamente e prêmio principal vai para R$ 55 milhões. Números sorteados foram 06 - 29 - 33 - 38 - 53 - 56.

Recursos naturais
Mundo entrou em “falência hídrica”, diz a ONU. Cerca de 70% dos aquíferos subterrâneos estão em declínio de longo prazo

PLACAS
PELO PARÁ

O número grandioso de placas de outdoors espalhados pela Região Metropolitana de Belém – e por todo o Pará – “homenageando” a vice-governadora Hana Ghassan pela passagem do seu aniversário chama atenção não apenas pelo volume, mas pelo timing. Em pleno ano eleitoral, as mensagens travestidas de felicitações levantam questionamentos legítimos sobre propaganda eleitoral antecipada e uso político da publicidade. A prática, embora recorrente, escancara uma estratégia clara de emplacar uma imagem que ainda não ganhou tração espontânea junto ao eleitorado. Fonte jurídica consultada pela coluna, ao comentar a aparente leniência da Justiça Eleitoral no Pará, lembrou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) só age quando é formalmente provocado.

VEDADA

Mas é justamente aí que reside um problema que, no Pará, é estrutural: por aqui quase ninguém provoca a Justiça Eleitoral quando o assunto é contrariar ações do governo estadual. O silêncio institucional acaba funcionando como aval tácito, enquanto outdoors seguem ocupando o espaço público, apesar de ser uma peça já textualmente vedada pelo artigo 39 da Lei Eleitoral que, além de proibir, define multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil aos responsáveis. O problema é que, sem identificar esses responsáveis, a lei vira letra morta.

PRESSÃO
QUEDA

A Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) parece viver um déjà vu administrativo: todo ano tenta avançar além do que a lei permite e acaba recuando sob pressão. Ano passado, recuou derrubando a Lei 10.820, que prejudicava os professores e a educação indígena.

PORTARIA

Agora em 2026, a Portaria 05/2026 teve destino ainda mais rápido. O Código de Conduta foi revogado antes de sair do papel, após reação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), que apontou censura e vício de origem. A revogação, assinada pelo secretário Ricardo Sefer, expõe um padrão: decisões mal calibradas, juridicamente frágeis e politicamente insustentáveis. Rema-se contra a maré, perde-se tempo e credibilidade.

CIÊNCIA
DESTAQUE

Amanda Lopes Araújo, doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Farmacologia e Bioquímica da Universidade Federal do Pará (UFPA), e sua professora orientadora Maria Elena Crespo López despontam como nomes do Pará no cenário científico internacional com a publicação do artigo “Environmental pollution challenges public health surveillance: the case of mercury exposure and intoxication in Brazil”. O estudo, publicado em periódico científico internacional, analisou de forma inédita o cenário das notificações de exposição e intoxicação por mercúrio no Brasil, lançando luz sobre falhas estruturais da vigilância em saúde e colocando a Amazônia no centro do debate sobre poluição ambiental e saúde pública.

MERCÚRIO

A pesquisa revela dados alarmantes. Um exemplo cita o período entre 2007 e 2022, em que apenas 668 casos de intoxicação por mercúrio foram oficialmente registrados no País, número considerado irrisório diante do tamanho da população brasileira e do fato de que cerca de 80% das emissões de mercúrio da América do Sul têm origem na Amazônia. No Tapajós, por exemplo, seis em cada dez indígenas avaliados apresentaram níveis acima do tolerado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Subnotificação

A ausência de uma categoria específica no sistema de notificações, a falta de capacitação de profissionais de saúde e o atraso nos registros contribuem para uma subnotificação que impacta diretamente políticas públicas e a distribuição de recursos para enfrentar o problema.

Em Poucas Linhas

► O Brasil é mesmo um país do avesso, com a pessoa condenada, com trânsito em julgado, faltando apenas a dosimetria, livre, leve e solta. O ex-deputado paraense Luiz Afonso Sefer, condenado em todas as instâncias por estupro de vulnerável, tem conseguido se safar: um pedido de vista, no ano passado, interrompeu o procedimento técnico-jurídico que calcula a quantidade exata da pena de um réu condenado, e o condenado vive a vida despreocupadamente, bradando que “enquanto eu tiver dinheiro, não vou preso”. O voto-vista de um desembargador, que inclusive defende a nulidade do processo, foi acolhido por ampla maioria em sessão secreta da Justiça paraense. A decisão levou o caso, que já se arrasta há mais de 15 anos, a mais um capítulo protelatório. Daqui a pouco, acabam prendendo a vítima. Onde estão os movimentos de defesa das crianças e das mulheres? Calaram-se?

► Não há na história jurídica do País registro de uma eternidade para decidir quantos anos de prisão. É inacreditável. Nem mesmo o advogado do réu, Roberto Lauria, sabe explicar este absurdo jurídico. Ficou milionário ou bilionário o réu pedófilo, dizem que graças à Sudam, depois por outros negócios pouco ortodoxos. O réu colocou uma arma na cabeça do empresário Belesi, que se mudou para Curitiba, por precaução, após assinar documentos com a arma na cabeça. Tem o filho deputado e o sobrinho secretário de Educação, que multiplicou o patrimônio de forma também pouco ortodoxa. Além de tudo, o diretor financeiro da Seduc é expert em finanças duvidosas. Com a palavra, as autoridades, para explicar o inexplicável.

► Em outro campo de poder, a filiação do deputado estadual Chicão Melo ao União Brasil deixou o terreno dos bastidores e passou a constar oficialmente no sistema do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. A desfiliação do MDB, em 22 de dezembro, foi seguida da entrada imediata na nova sigla, em Ananindeua, seu domicílio eleitoral. Embora pública, a movimentação é tratada com cautela por aliados do governador Helder Barbalho, apontado como articulador do processo, que não é uma troca isolada, mas uma estratégia ampla para esvaziar politicamente o ex-ministro Celso Sabino, responsável por estruturar e fortalecer a legenda, que conquistou 14 prefeituras em 2024 e projetou Sabino como nome competitivo ao Senado em 2026. A reação do Palácio dos Despachos foi dupla, reforçando o afastamento de Sabino do controle da sigla e entregando a estrutura ao presidente da Alepa, hoje adversário interno na disputa ao Senado. A certidão de filiação, agora disponível para consulta no TRE Pará, materializa uma operação recorrente na política local, quando projetos crescem além do controle do grupo dominante e o tabuleiro é reorganizado antes mesmo das urnas.