Raul Luiz Ferraz Filho

Habeas Data

Advogado, Professor e Escritor.

Reforma sindical

Raul Luiz Ferraz Filho

Em minha Pós-Graduação em Direito do Trabalho, tive a honra em ter sido aluno do Prof.º José Claudio Monteiro de Brito Filho, aprendi sobre Direito Sindical (denominação defendida pelo nobre mestre), e, com todo respeito, atualmente defendo como Direito Coletivo que em outra oportunidade explicarei.

Circula na imprensa e redes sociais a reforma sindical em que o foco está no artigo 8º da Constituição Federal dando ênfase a liberdade sindical, unicidade, prerrogativas, filiação dentre outras. É importância destacar que o artigo em questão estabelece a unicidade sindical, ou seja, apenas um sindicato de determinada categoria na mesma base territorial.

No tocante ao projeto, vislumbra-se eliminar o conceito de categoria profissional e econômica, ensejando, com isso, a representatividade sindical exclusivamente de seus associados. É mantida a proibição de o Estado exigir a autorização para a função da entidade sindical, mas condiciona o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma da lei, além em continuar sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais.

É previsto o fim da unicidade sindical e do sistema confederativo, facultando aos envolvidos o poder em escolher o sindicato que representará a categoria, nascendo, com isso, a pluralidade sindical. Diga-se de passagem, é o que defende a Convenção 87 da OIT, convenção esta que não foi ratificada pelo Brasil.

Outro ponto interessante está relacionado a filiação, significando que as possíveis decisões oriundas de negociações coletivas contemplarão somente aos associados das entidades sindicais, acho correto, até porque a contribuição sindical é facultativa. Indiscutivelmente essa é a tendência. 

Com a evolução nas relações de trabalho, é necessária a reforma sindical que deverá ser adequada a legislação trabalhista, pois o negociado sobre o legislado começa a ganhar espaço na relação laboral.

Jaciel Papaléo Paes
Professor e Advogado

MINUTA

Bernardo Cabral, ex-presidente nacional da OAB, que foi Relator-Geral da Constituição de 1988, deixou de dar a palestra que faria sexta-feira, na FIEPA. Seu filho sofreu um infarto no Rio de Janeiro, mas já está se recuperando.

Para o Congresso do IBDFAM, que ocorrerá nos dias 20 e 21 deste mês, com a presença de importantes civilistas brasileiros, já se inscreveram mais de 400 pessoas.

Nas redes sociais do professor paulista José Simão foi noticiado que ele dará em sua turma de mestrado na USP palestra sobre a sucessão dos cônjuges, tendo ao lado o professor paraense Zeno Veloso.

O governador Hélder Barbalho enviou à Assembleia Legislativa projeto fixando o limite máximo da remuneração dos servidores públicos, correspondente ao que ganha o desembargador do TJ. Só estarão fora deste teto os deputados estaduais.

Na decisão do STF sobre o cumprimento da pena somente após a decisão do último recurso (o que pode durar uma eternidade!), o Ministro Gilmar Mendes Integrou a maioria e mudou a opinião que havia dado em seu livro Direito Constitucional.  

No dia 16 de Novembro de 2019, por ocasião da comemoração do Dia Nacional do Oficial da Reserva, será oficializada e executada em primeira audição no 2º BIS, a Canção do Oficial da Reserva, de autoria do Desembargador Vicente Malheiros da Fonseca.

O NUPEMEC do TJPA coordenado pela Desembargadora Dahil Paraense de Souza, realizou no período de 31/10 a 09/11 a Semana Nacional de Conciliação. Por ocasião do encerramento foram realizados 58 casamentos comunitários em Belém e 18 no distrito de Benfica. As cerimônias nupciais em Belém foram presididas pelas juízas das varas de família de Belém, Margui Bittencourt, Eliane Figueiredo e Ana Bentes Lynch. 

O desembargador Leonardo de Noronha Tavares, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi agraciado com a comenda da Ordem do Mérito do Ministério Público Militar, em solenidade realizada em Brasília, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça Militar, no último dia 6. A cerimônia marcou o aniversário da Instituição, celebrado no último dia 30 de outubro. Foram homenageadas na cerimônia, 70 personalidades pelos relevantes serviços prestados em prol do Ministério Público Militar, da sociedade e do país.

Raul Ferraz
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