Raul Luiz Ferraz Filho

Habeas Data

Advogado, Professor e Escritor.

Perdi meu tempo

Raul Ferraz

Geralmente isso acontece quando o contrato de trabalho é extinto, no momento em que o ex-empregador deve providenciar as respectivas anotações e entrega de documentos ao ex-empregado.

A legislação trabalhista disciplina as obrigações entre empregado e empregador para o cumprimento dentro do prazo legal e para que não cause transtorno durante e após a extinção do pacto laboral.

Na Advocacia, especificamente a preventiva, constatamos em algumas situações que o ex-empregado ainda depende de ações do ex-empregador que não foram feitas no prazo, como por exemplo a liberação das guias do seguro desemprego, a devolução da carteira de trabalho devidamente assinada e os depósitos do FGTS que estão em atraso. Pois bem, no cotidiano do ex-empregado e diante das pendências do ex-empregador, aquele terá que dispor de determinado tempo para ir em busca de documentos como anteriormente citados, tempo esse que poderia ser dedicado para buscar outro emprego ou até mesmo em momento de lazer com a família.

Lendo e conversando com pessoas mais experiência, aprendemos que o tempo é um bem que dificilmente será recuperado, ou seja, a partir do momento que o ex-empregado dispõe de certo tempo para resolver problemas do antigo contrato de trabalho há violação a esse bem em que o ponteiro do relógio não volta, ou seja, não tem como recuperar.

No exercício do magistério, destacamos o artigo 8º da CLT e agora com mais ênfase o §1º quando registra que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. O interessante é que o termo “direito comum” é generalizado.

Na relação consumerista observamos a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, quando o consumidor precisa desperdiçar o tempo para resolver problemas de consumo em que não deveriam existir. No mesmo sentido, tal teoria é aplicada a relação de trabalho a partir do mento em que o ex-empregado “desperdiça” o tempo para tentar resolver alguma pendência da antiga relação de emprego que deveria ter sido resolvida no prazo legal e não foi. Essa atitude do ex-empregador poderá gerar indenização por danos morais além de outras sanções como por exemplo o dumping social, quando a empresa for contumaz nessas ações.

Jaciel Papaléo Paes
Professor e Advogado

MINUTA

Quase três meses de trabalho diferenciado e o Tribunal de Justiça do Pará julgou processos novos em número superior aos que foram ajuizados no período de 20 de março a 19 de junho. Conforme balanços encaminhados ao desembargador presidente do TJPA, Leonardo de Noronha Tavares, foram 60.403 sentenças e decisões terminativas nos 1º e 2º Graus, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. Os processos e procedimentos novos foram 44.780.

Sete réus na ação penal referente aos crimes de homicídios em que foram vítimas 11 pessoas, no bairro do Guamá, aguardarão seus julgamentos em júri popular em liberdade. Em resposta à ação de habeas corpus interposta pela defesa, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos do Mandado de Segurança que restabeleceu a prisão preventiva dos sete acusados. A justiça já emitiu os alvarás de soltura.

A atuação das corregedorias de Justiça do Judiciário paraense sobre o uso e o fluxo do sistema PJeCor, que utiliza a plataforma de Processo Judicial Eletrônico nos procedimentos administrativos das corregedorias, foi destacada no III Fórum Nacional de Corregedores de Justiça (III FONACOR), realizado virtualmente no dia 8 de junho. O evento reuniu cerca de 400 participantes, dentre corregedores e juízes auxiliares das justiças Federal, do Trabalho, Militar, Eleitoral, e dos estados, e tem a finalidade de promover a discussão e apresentação de soluções e projetos para o enfrentamento dos desafios dos corregedores em todo o Brasil.

Seis audiências de mediação virtuais foram realizadas desde a criação do Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual, o Cejusc Virtual. Três foram realizadas pelo Cejusc de Paragominas, duas pelo Cejusc de Parauapebas e uma pelo 7º Cejusc da Capital. Também foram reagendadas para a próxima semana novas audiências de conciliação e mediação virtuais.

A Coordenadoria de Gestão Estratégica do TRT8 divulgou a produtividade do período de 08 a 15 de junho. Durante a semana, as sentenças do 1º Grau e os julgados em sessão do 2º Grau totalizaram quase dois mil julgados. Decisões chegaram a 1.788. Despachos somaram 3.752. Já os atos dos serventuários passaram dos 60 mil.

Raul Ferraz
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