O direito de arena e o atleta profissional de futebol

Tema interessante que atualmente é aplicado em atividades esportivas. O espetáculo futebolístico traduz aos atletas a qualidade de principal ator de um grande e popular evento com exibição pública, e, por conseguinte, exploração econômica da imagem. Sobre esta, a Constituição Federal, no título que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.

Além da garantia constitucional, observamos de uma forma ampla a previsão no Código Civil que aborda sobre os direitos da personalidade que sem autorização. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. De forma mais específica, a Lei Pelé disciplina que pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

Em relação ao valor que faz jus o atleta de futebol profissional, registramos que, salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.   

Sobre a natureza jurídica do direito de arena, é taxativa em ser de natureza civil, uma vez que o repasse tem como base de cálculo o valor auferido na receita da exploração dos direitos desportivos audiovisuais, sendo o numerário transferido para o sindicato profissional dos atletas com repasse no prazo de sessenta dias. Assim, o valor recebido não incorpora a remuneração e não será base de cálculo para direitos trabalhistas e verbas rescisórias. 

Sobre a extensão do valor ao direito de arena, vislumbramos que também contempla os jogadores que estão no banco de reservas, pois durante a transmissão do evento, tais personagens são citados na composição do clube. 

Jaciel Papaléo Paes
Professor e Advogado

MINUTA 

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