Mundo virtual e a proteção da pessoa entre a privacidade e o patrimônio

Numa era de hipermodernidade, na qual as pessoas têm se relacionado de forma ascendente, pelos meios tecnológicos, tem-se a total incerteza da segurança da privacidade e do domínio pessoal da propriedade digital por cada cidadão/usuário.  Decorrente desta mudança paradigmática surge uma nova relação de titularidades entre sujeitos e bens. Destaca-se que considerável montante dos bens deixados pelas gerações presentes e futuras não será tangível enquanto discos de vinil, CDs, DVDs, álbuns de fotos e livros foram passados pelas gerações anteriores aos seus herdeiros, o mesmo tipo de conteúdo pode ser deixado pelas gerações seguintes em formato exclusivamente digital.

E isto tem feito com que as titularidades existenciais e patrimoniais de cada cidadão estejam inseridas na órbita virtual. É esta uma consequência clara deste cenário em que aplicativos de internet têm virtualizado as relações interpessoais como ocorre com emails, Whatsapp, Facebook, contas para aquisição de músicas, filmes e livros digitais, dentre várias outras aplicações que transmitem, transferem ou acumulam conteúdos pessoais de cada usuário. Diz-se isto precipuamente pela constatação de que, ao utilizarem estas ferramentas, pessoas vão deixando registros (conteúdos) que dizem respeito direta e exclusivamente a sua personalidade e ao seu patrimônio, como fotografias, mensagens, vídeos e áudios, de natureza exclusivamente privada, com informações que compõem, inegavelmente, um arcabouço patrimonial.

Um mínimo de segurança jurídica quanto aos seus conteúdos digitais é o que se extrai de um cenário de repleta omissão legislativa, no Brasil, pela percepção da insuficiência tanto da legislação sucessória como do Marco Civil da Internet. O mesmo se pode dizer da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que também não contempla a proteção da herança digital ao pontuar que é com base nos princípios constitucionais que se mostra essencial voltarmos para a renovação da disciplina sucessória pelo caminho de uma reformulação que não se limite a modificações setoriais.

Yan Costa 
Diretor do IBDFAM/Pa

MINUTA

- O dia 23 de março será dedicado à doação de sangue. Neste dia, o corpo funcional do Tribunal de Justiça do Pará terá a oportunidade de participar de um ato solidário, chamado “Ser Solidário está no Sangue - Cada Pequena Gota faz Grande Diferença”.  O objetivo é ajudar a aumentar os estoques de sangue da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (Fundação Hemopa) e do Hospital Ophir Loyola. As doações serão feitas na sede da Fundação, na travessa Padre Eutíquio, ou na Estação Cidadania, no shopping Pátio Belém e estão abertas a toda a sociedade. 

- Durante Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, 16, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro anunciou que, após avaliação do recurso interposto junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário Paraense foi contemplado com o Prêmio CNJ de Qualidade de 2021, na categoria Prata, atingindo um percentual de 57,43% da pontuação geral. 

- A Vara Criminal da Comarca de Paragominas publicou edital no qual convoca instituições públicas e privadas com finalidade social para participarem de cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, transações penais, suspensão condicional de processo e de acordos de não persecução penal perante o juízo. As inscrições iniciaram 14 de março e vão até o dia 15 de abril deste ano. 

- O projeto Minha Escola, Meu Refúgio, da 1ª. Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, que tem como titular a juíza Mônica Maciel, realizou reunião virtual de orientação sobre a dinâmica do projeto Minha Escola, Meu Refúgio, com as juízas da Comarca de Curralinho, Cláudia Lapenda, e da 1a Vara Criminal de Marabá, Renata Milhomem, a fim de que se tornem multiplicadoras nas respectivas comarcas.

- O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça cumpre agenda de trabalho em Belém. As atividades estão sendo acompanhadas pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema Socioeducativo, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, e pelo juiz Caio Marco Berardo.