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HABEAS DATA

Por Raul Luiz Ferraz Filho

Advogado, Professor e Escritor.

Do mandato

Raul Ferraz

O mandato é uma conjunção de poderes outorgados por uma pessoa a outra para a prática de atos jurídicos em nome do mandante. Consubstancia-se em um documento denominado procuração e pode ser passado por instrumento público ou particular e deve conter os poderes que são outorgados, limitando os atos que o mandatário pode praticar em nome do mandante. 

Todas as pessoas capazes estão aptas a constituir procurador para a realização de quaisquer atos jurídicos da vida civil, exceto aqueles que a lei não permitir a prática através de procuração e exigir a presença pessoal para a prática do ato jurídico. 

As pessoas jurídicas também podem constituir procuradores por meio de seus representantes legais assim designados em seus estatutos. 

Em se tratando de procuração particular, o terceiro com quem o mandatário for tratar poderá exigir que a procuração traga firma reconhecida. Todos os atos jurídicos que exigem instrumento público para a sua validade também exigem que o mandato seja passado por procuração pública.  

O mandato não exige aceitação expressa do mandatário no instrumento e de forma tácita ou com o começo da prática dos atos pelo mandatário. A procuração pode conferir poderes gerais de administração ou poderes especiais e, neste caso, deve especificar todos os atos que o mandatário pode praticar.  

O menor de idade, entre 16 e 18 anos, pode ser mandatário, mas, nesta situação específica, o mandante não tem ação contra ele por eventuais excessos de poderes na execução do encargo, correndo por sua conta e risco eventuais prejuízos pelos atos praticados. A procuração pode ser substabelecida a terceiros se no instrumento houver previsão para tanto. O mandato pode ser extinto pela renúncia, revogação, pela incapacidade ou morte de uma das partes.  

Inovação do Código Civil de 2002 é o mandato conferido em causa própria. Ele funciona como verdadeiro contrato de compra e venda, por isso é muito comum o seu uso em negócios imobiliários.  Nesta hipótese, o mandante não poderá revogá-lo e, mesmo sobrevindo sua morte, o mandato continuará válido. 

Raul Luiz Ferraz Filho
Advogado

MINUTA

- A Coluna HABEAS DATA estreia nesta segunda-feira, 23 de maio, às 11 horas a versão em videocast com entrevista do Ouvidor Agrário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desembargador Mairton Marques Carneiro, que falará sobre a atuação da ouvidoria agrária do TJPA nos conflitos agrários do Estado. A coluna em videocast estará disponível no Portal de OLIBERAL.

- A cada quinzena uma nova entrevista estará disponível no portal oliberal.com, com foco em personalidades do mundo jurídico, trazendo as inovações e debates de temas de interesse nas diversas áreas do direito. A coluna Habeas Data, publicada semanalmente em O LIBERAL também está disponível no portal.

- Jacareacanga é uma das comarcas do Estado do Pará 100% Processo Judicial Eletrônico. No último dia 16, o Digitômetro apontava um índice de digitalização do acervo de processos físicos em 87,68%.  Segundo o Juiz José Gomes de Araujo Filho a conclusão da migração está prevista para a primeira quinzena de novembro de 2022. 

- Inaugurado o novo prédio sede da Superintendência Regional da Policia Federal no Estado do Pará, localizada na avenida Almirante Barroso com avenida Júlio Cesar. A solenidade contou com a presença do superintendente da Polícia Federal no Pará, Fábio Marcelo Andrade, e do diretor geral da Polícia Federal no Brasil, Marcio Nunes de Oliveira, além da presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro e da presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. 

- Com o tema "Conciliar para Transformar", a Justiça do Trabalho em todo o Brasil participará da realização da 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontecerá de 23 a 27 de maio. Promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana será realizada em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), que tem jurisdição nos estados do Pará e Amapá, participará com uma vasta programação montada pelas 56 varas trabalhistas e pelos os três Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções de Disputa (Cejusc) que o integram.

Palavras-chave

Habeas Data
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