Diarista e Empregada Doméstica

A partir de quando uma diarista pode ser considerada como empregada doméstica? Sob a ótica da LC 150/2015, doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Essa é a interpretação literal da lei, mas, para cada caso cabe análise da situação, pois a relação de trabalho, em específico de empregado, é aplicado o princípio da primazia da realidade, onde nem tudo que está no âmbito formal prevalecerá no mundo factual.

Mesmo sendo o trabalho prestado em ambiente familiar e sem fins lucrativos, o empregador doméstico tem o poder diretivo em organizar as tarefas, fiscalizar e aplicar sanções disciplinares, conforme o caso. No momento da contratação da empregada doméstica, a esta é explicada toda atividade, dias, horário, jornada de trabalho, salário e outras informações que são determinados pelo empregador, situação diferente da trabalhadora diarista em que esta após ser consultada pelo tomador de serviço para realização de uma atividade, negociam o dia e hora em que pode trabalhar com pagamento após a conclusão do serviço, mediante recibo destacando a discriminação da atividade. Observem que ambas são trabalhadoras, uma com vínculo empregatício e outra na qualidade de autônoma.

A partir do momento em que fazemos essa diferença, existe a possibilidade de uma diarista trabalhar para o mesmo tomador de serviço por mais de duas vezes na semana sem a caracterização de vínculo empregatício, basta que ambos estabeleçam o dia e horário para o trabalho, em sentido contrário, pode existir uma empregada doméstica que trabalhe uma vez na semana, bastando o empregador estabelecer o dia. Afirmar que em qualquer situação o trabalhado efetuado por mais de duas vezes na semana para o mesmo tomador de serviço caracteriza o vínculo empregatício como doméstica, é ignorar que, no direito, para cada caso cabe a interpretação adequada.

Assim, podemos afirmar sem medo que todo empregado é trabalhador, mas, nem todo trabalhador é empregado, em face das características que disciplinam o surgimento de cada relação jurídica.

Jaciel Papaléo Paes
Professor e Advogado

MINUTA

- A 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que tem como titular o juiz Roberto Rodrigues obteve alta performance no IEJud, índice que mede o desempenho de cada unidade judiciária do Estado. Atingiu o percentual de 98,31% com o trabalho desenvolvido no ano de 2021. A unidade foi certificada pelo desempenho e eficiência, junto a 31 outras, sendo 29 do 1º grau e duas de 2º grau de jurisdição, em cerimônia conduzida pela presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.

- Foi publicado decreto presidencial número 10.977 de 23 de Fevereiro de 2022, regulamentando a lei federal que instituiu a carteira de identidade com modelo único para todo o Brasil e que terá como base o número do CPF da Receita Federal do Brasil. As carteiras de identidades continuam sendo expedidas pelos Estados, mas irão gradativamente sendo substituídas as atuais.

- O projeto Minha Escola, Meu Refúgio, da 1ª. Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da capital, que tem como titular a juíza Mônica Maciel Soares Fonseca, realizou uma roda de conversa com a equipe da 18ª Unidade Seduc na Escola, em continuidade à parceria do projeto com o programa Territórios Pela Paz (TerPaz) e a Secretaria Estadual de Educação do Pará. O intuito do encontro é instrumentalizar o corpo docente e a equipe técnica da USE a identificar no ambiente escolar possíveis sinais de casos de violência contra crianças e adolescentes e notificá-los.

- O núcleo de Cooperação do TJPA, composto pelo desembargador Roberto Gonçalves de Moura e pelos juízes Kátia Parente, Agenor de Andrade, Caio Bernardo e Betânia Pessoa, realizou a primeira reunião do ano.  A entidade tem como objetivos a cooperação judiciária, auxílio direto às unidades judiciárias, reunião e apensamento de processos, prestação de informações, cartas de ordem e precatórias e demais atos entre juízes cooperantes, sempre no sentido de melhor viabilizar a resolução de pendências. 

- A Vara Criminal de Itaituba, que tem à frente o juiz José Gomes de Araújo Filho, destinou 200 kits de material escolar a crianças e adolescentes carentes do município. A aquisição do material escolar é resultante dos valores obtidos em acordos de não persecução penal.