O que é a Lei da Reciprocidade Econômica? Entenda a resposta de Lula às tarifas de Trump

Poucas horas após receber uma carta de Donald Trump oficializando a aplicação de tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um pronunciamento oficial. Em declaração pública, ele afirmou que o Brasil responderá à medida com base na Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada em abril deste ano. Mas afinal, o que essa lei permite?

A chamada Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122) foi aprovada com apoio unânime no Congresso Nacional e representa um novo instrumento de defesa comercial do Brasil. A norma autoriza o governo brasileiro a aplicar contramedidas, como restrições à importação, suspensão de concessões comerciais e de investimentos, bem como bloqueio de remessas de royalties e de patentes, contra países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional dos produtos brasileiros.

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O que diz a Lei de Reciprocidade Econômica?

O texto da nova lei foi elaborado como uma reação direta ao chamado "tarifaço" promovido pelo governo norte-americano, que havia anunciado ainda em seu mandato anterior tarifas extras sobre dezenas de países, incluindo o Brasil. Em seu retorno ao poder, Trump retomou a estratégia, atingindo em cheio setores como o de aço e alumínio brasileiros.

Diante disso, Lula prometeu não aceitar o que chamou de “tutela estrangeira” e afirmou que o Brasil “responderá à altura”. A legislação, sancionada em 11 de abril e publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril, dá autonomia ao Poder Executivo para adotar medidas retaliatórias, inclusive de forma unilateral, algo que antes não era permitido pelas normas comerciais do país.

Papel da Camex

Com a nova lei, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, passa a ter um papel central. Caberá à Camex determinar e aplicar as medidas de retaliação, sempre em coordenação com o setor privado.

Além de permitir o aumento de tarifas de importação, a Camex poderá suspender obrigações relativas a propriedade intelectual, como patentes e pagamentos de royalties, direcionadas a países considerados hostis às exportações brasileiras.

O texto da lei também prevê que as contramedidas devem ser, "na medida do possível", proporcionais ao impacto econômico causado por ações unilaterais de outros países. A norma ressalta ainda que a iniciativa busca preservar a soberania brasileira nas decisões comerciais e ambientais, protegendo os interesses econômicos nacionais diante de práticas internacionais consideradas desleais ou abusivas.

A sanção presidencial foi assinada por Lula e também pelo vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin; pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e pela secretária-geral do Itamaraty, Maria Laura da Rocha.

Confira pronunciamento oficial governo brasileiro na íntegra:

O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de estado é de competência apenas da Justiça Brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais. 

No contexto das plataformas digitais, a sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a liberdade democrática.

No Brasil, liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas. Para operar em nosso país, todas as empresas nacionais e estrangeiras estão submetidas à legislação brasileira.

É falsa a informação, no caso da relação comercial entre Brasil e Estados Unidos, sobre o alegado déficit norte-americano. As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos. 

Neste sentido, qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica. 

A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo.