Tentando evitar que 1.113 municípios concentrados nas regiões Norte e Nordeste ficassem impossibilitados de acessar recursos federais a partir de abril deste ano, os ministros Jader Filhos, das Cidades do Brasil, e o Rui Costa, da Casa Civil foram até o Senado, nesta terça-feira (13), para falar sobre o projeto que suspende decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alterando o marco do saneamento básico. As comissões do Meio Ambiente (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR) estiveram presentes.
A audiência teve a missão de explicar o posicionamento do Governo, ouvir a posição e construir consenso para a edição de um novo decreto. Por decreto, Lula atualizou a regulamentação do marco, aprovado pelo Congresso em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Nele, o atual presidente prevê normas para a contratação e prestação de serviços; inclui chances às estatais, para que comprovem a capacidade financeira de cumprir a meta e retira das empresas privadas a possibilidade de concorrer de forma igualitária nas licitações.
O que muda com a PDL?
Entre outras observações que estão sendo apresentados pelos ministros Jader Filho e Rui Costa sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, já aprovado pela Câmara, que susta dispositivo dos Decretos 11.466 e 11.467, editados pelo Governo, tenta suspender trechos do documento que permitem ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados, flexibilizando-lá.
Propostas
Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, trabalhar com leque de alternativas é necessário para evitar que milhões de brasileiros não sejam prejudicados. Isso porque, o Brasil tem um “tamanho continental” e em cada região há suas especificidades.
"Começamos a trabalhar o novo decreto reabrindo prazos para comprovar, apresentando planos de metas. A intenção não é criar facilidade, mas abrir possibilidades. A solução para o Nordeste não é a mesma do Norte, cada perfil do Estado tem um cenário”, disse o ministro preocupado em atender todas as regiões do Brasil.
Jader Filho destacou que o governo Lula tem preocupação em universalizar o processo de água e esgoto nas cidades brasileiras até 2033, ao fornecer água a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90%.
Mas para isso, será necessário cumprir o período de transição, respeitando prazos e acreditando na adequação dos Estados e municípios do país. “Isso não é em um estalar de dedos que se consegue resolver um problema. Tem necessidade do tempo de transição que não foi feito pelo ex-presidente quando fez os decretos anteriores”, acrescentou.
Por mim, o ministro das Cidades reafirmou que o mais importante é conseguir alcançar os objetivos do decreto. “Aqueles Estados que queiram projeto de concessão, se eles quiserem recursos públicos federais, a gente pode incentivar, mas alcançando com um menor custo. Uniremos a menos tarifa com o menor prazo”, destacou.
Em seu discurso, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, pontuou o que levou eles a decidirem insistir no PDL. Segundo ele, por muito tempo os municípios mais vulneráveis socialmente ficaram desistindo. Agora, eles estão dispostos a buscar investimentos que viabilizem o atendimento das demandas, como a questão do acesso à água.
“Muitas pessoas precisam buscar água a 200, 300, quilômetros do município”, destacou as dificuldades enfrentadas pela população. “Há uma expectativa forte para que a gente consiga alcançar investimentos”, finalizou.
Os requerimentos da audiência foram dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogério Marinho (PL-RN). Veneziano chegou a destacar a importância do tema e pediu que haja um debate mais aprofundado, para que os senadores possam avaliar o impacto da possível sustação dos dispositivos.