Governo Federal amplia prazo e estabelece diretrizes para nova Carteira de Identidade Nacional

O Decreto nº 11.797/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (28) pelo Governo Federal, traz mudanças para a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O documento, agora com prazo estendido até 11 de janeiro de 2024, para a obrigatoriedade de emissão pelos estados e Distrito Federal, apresenta diretrizes claras de proteção de dados e estabelece um fluxo único de identificação nos cadastros da Administração Pública Federal.

Até o momento, mais de dois milhões de novas carteiras de identidade já foram emitidas, marcando um avanço no processo de transição para a nova forma de identificação. O novo prazo atende a uma solicitação dos estados, que buscavam mais tempo para a implementação do novo documento, anteriormente com prazo até 6 de dezembro, conforme o Decreto nº 11.769/2023.

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Atualmente, 13 estados já estão emitindo a Carteira de Identidade Nacional: Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O prazo estendido coincide com a Lei nº 14.534/23, que determina que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o número do registro geral da carteira de identidade. A nova identidade unifica esses dados, utilizando o CPF como número único, o que promete fortalecer as verificações das Forças de Segurança Pública, melhorar os cadastros administrativos e combater fraudes no Brasil.

Previdência deve ter economia com adoção de novo documento

A mudança não apenas reduzirá crimes por má identificação na previdência federal, potencialmente economizando cerca de R$ 7 bilhões por ano, segundo a Dataprev, mas também simplificará a vida dos cidadãos. Com o novo documento, as pessoas terão um único número de identificação, além da opção de utilizar a versão digital disponível no aplicativo GOV.BR.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, ressalta que a nova carteira, com QR Code, permitirá o acesso a informações detalhadas sobre cada pessoa. Além disso, ela destaca a futura integração com outros documentos, como carteira de motorista, cartão do SUS, CadÚnico, simplificando o acesso a serviços em setores como saúde, assistência social e trabalho, eliminando a necessidade de apresentar repetidamente todos os dados cadastrais.