A Justiça Federal multou o município de Belém em R$ 361 mil pelo descumprimento de decisões urgentes relacionadas ao acolhimento de pessoas em situação de rua que ocupam as escadarias e marquises do edifício-sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na avenida Presidente Vargas.
A ação civil pública foi movida originalmente pelos Correios, mas contou com a atuação ativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa dos direitos fundamentais da população. Durante o processo, o MPF manifestou-se repetidamente para cobrar do poder público municipal uma resposta efetiva e humanizada e impedir remoções forçadas das pessoas em situação de rua.
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De acordo com vistorias e relatórios técnicos produzidos pelo MPF, as pessoas que utilizavam as escadarias como abrigo improvisado enfrentavam graves problemas de saúde, falta de documentação e ausência de vagas em abrigos públicos.
Segundo o Ministério Público Federal, pela demora na implementação das medidas assistenciais que já haviam sido determinadas pela Justiça, a sentença consolidou duas multas. A primeira, no valor de R$ 122 mil, refere-se à demora na instalação de um abrigo. A segunda multa, de R$ 239 mil, foi aplicada devido à insuficiência do plano de atendimento psicológico e social e do fluxograma de atendimento para essa população. Os valores acumulados devem ser corrigidos legalmente.
A decisão judicial também impôs ao município e à Funpapa a obrigação de realizar diagnósticos pormenorizados mensais para identificar o perfil e as necessidades das pessoas que ocupam a área. Eles devem ainda encaminhar os cidadãos de forma voluntária e individualizada para a rede assistencial, incluindo os Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) e as casas de acolhimento.
O MPF informou que a prefeitura e a fundação têm o prazo de 30 dias para comprovar que o Espaço Acolher – abrigo disponibilizado pela prefeitura à população em situação de rua – dispõe de, no mínimo, 50 leitos físicos em pleno funcionamento, com fornecimento regular de alimentação, água potável, lavanderia, itens de higiene básica e espaço seguro para guardar pertences. No mesmo prazo, deve ser estruturado o plano de atendimento psicológico e social para dependentes químicos.
Para garantir o cumprimento da sentença, foi fixada uma nova multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Por fim, a Justiça também determinou que o município deverá apresentar relatórios de acompanhamento, a cada quatro meses, pelo período de um ano.
Nota da Prefeitura de Belém na íntegra
"A Prefeitura de Belém , por meio da Assistência Social do Município de Belém- FUNPAPA, desenvolve, de forma contínua, ações integradas de proteção social voltadas à população em situação de rua, por meio do Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) e dos Centros POP. As equipes atuam diariamente com abordagem social, escuta qualificada e encaminhamentos para a rede, assegurando suporte para alimentação, higiene, regularização documental, acesso à saúde, fortalecimento de vínculos e orientação para inclusão social e oportunidades de trabalho.
O atendimento segue fluxo institucional estruturado, com acolhida e acompanhamento inicial realizados pelo SEAS e pelos Centros POP e, quando identificado o perfil e a necessidade, é feito o encaminhamento ao serviço de acolhimento institucional, garantindo proteção integral e continuidade do acompanhamento socioassistencial.
Os Centros POP funcionam em unidades localizadas em São Brás e no distrito de Icoaraci, com atendimento diurno e suporte especializado. A Prefeitura mantém também serviços de acolhimento institucional voltados ao atendimento de pessoas adultas em situação de rua, assegurando resposta 24 horas e atendimento conforme a necessidade.
A Prefeitura de Belém informa ainda que tem trabalhado para fortalecer e qualificar essa rede, com medidas de melhoria em andamento e previsão de reestruturação e ampliação da capacidade de atendimento.
Segue também dados que podem contribuir sobre os atendimentos realizados pelas equipes da Funpapa em 2025:
- 502 atendimentos pelo Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS)
- 12.327 atendimentos realizados nos Centros POP
- 96 acolhimentos efetivados nos serviços de acolhimento institucional (SAIF I e SAIF II)*
*Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias".