Deputada aciona MPF e MP por atraso da Prefeitura de Belém no pagamento de incentivo a ACSs e ACEs

A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) protocolou, nesta terça-feira (27), denúncias ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) sobre o atraso da Prefeitura de Belém no pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O benefício, previsto na Lei Municipal nº 9.988/2023 e confirmado por decisões judiciais, deve ser obrigatoriamente pago no mês de janeiro. A vereadora Vivi Reis (PSOL) também denunciou a situação. A Redação Integrada de O Liberal solicitou um posicionamento sobre o caso à prefeitura de Belém. A reportagem aguarda retorno.

Nos pedidos de investigação, Lívia Duarte argumenta que o IFA foi consolidado em normas federais e portarias do Ministério da Saúde que vinculam o Município de Belém ao seu cumprimento. “Não vamos aceitar calote. Estamos cobrando o direito dos trabalhadores”, destaca a deputada.

“A persistência dessa conduta da Prefeitura de Belém tem causado forte impacto sobre a renda dos ACSs e ACEs, caracterizando afronta às normas locais e à própria dignidade do trabalho desempenhado na linha de frente das ações de saúde pública”, argumenta a parlamentar, que aponta ausência de justificativa jurídica e de transparência para o descumprimento do IFA.

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A vereadora Vivi Reis avaliou que é muito grave que um portal oficial da prefeitura esteja compartilhando notícias falsas, principalmente quando se trata de um tema tão importante como o direito dos trabalhadores, referindo-se aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

“Inclusive é também alarmante ver que o direito não teve respeito com esse conjunto de trabalhadores da saúde e não aplicou o recurso federal, repassado diretamente pelo governo federal, para esse incentivo financeiro que é um direito deles, e acabou alegando que utilizou para o 13º salário, que deveria ser uma responsabilidade da própria prefeitura, e não do uso desse recurso”, comenta a vereadora.

Nos ofícios, a deputada pede que o MPPA e o MPF abram investigações sobre a conduta da Prefeitura de Belém, requisitando informações e documentos à gestão sobre os motivos do descumprimento da Lei Municipal nº 9.988/2023; sobre o cronograma de pagamentos e demonstrativos financeiros; e sobre a existência de recursos do Ministério da Saúde repassados à administração municipal para efetuar o pagamento do IFA, averiguando se houve desvio de finalidade ou irregularidade na aplicação do recurso federal.

Ao final das investigações, Lívia Duarte requer que sejam adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para que o Município cumpra a legislação vigente. Além disso, pede que os gestores públicos responsáveis pela omissão sejam responsabilizados civil e administrativamente por atos de improbidade, se for o caso.