De acordo com o Ministério, a concessionária não atendeu ao comando judicial que impõe a obrigação de apresentar projeto técnico e realizar as devidas obras de restauro
Decisão atende ação do Ministério Público do Estado do Pará e dá prazo de 60 dias para apresentação de plano de obras na CASA DIA, sob pena de multa diária
Lula pontuou que o projeto foi enviado com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votar o texto em 45 dias e o Senado, também em 45 dias. Caso contrário, a pauta legislativa será travada.
As diretrizes entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) e servirão de base para as convenções partidárias que definirão as candidaturas do Novo em 2026.
A legislação eleitoral obriga que autoridades com cargo no Executivo deixem os seus postos em até seis meses antes das eleições para participar dos pleitos
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